Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ.

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DO PARANÁ.

OBJETO: Termo de Cessão celebrado entre o Município de Ibiporã/PR, CNPJ/MF 76.244.961/0001-03, e Secretaria de Estado da Segurança Pública/PR, inscrito no CNPJ sob n° 76.416.932/0001-81, por prazo de 12 (doze) meses, com início em 12 de agosto de 2025, prorrogável automaticamente até 60 (sessenta) meses, compatibilizando-se com o contrato de locação, desde que o mesmo seja também prorrogado, nos termos da Lei nº 8.245/1991.

OBJETIVO: Uso de imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Ibiporã, data de terras sob nº 04 (quatro), da quadra nº 92 (noventa e dois), situado na Avenida dos Estudantes, nº 1046, Jardim São Manoel, Ibiporã, com área de 443 m² edificada, objeto da Matrícula Imobiliária nº 610, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã, destinado a abrigar a Delegacia de Polícia Civil local

DATA DE ASSINATURA DO TERMO:10 de abril de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO