Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº699/2026

PORTARIA Nº 699, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Concede a redução da jornada de trabalho a servidor público, para fins de acompanhamento e assistência à saúde de seu filho, em cumprimento à determinação judicial.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO a determinação judicial encaminhada pela Procuradoria Geral do Município sob o Processo Digital nº. 22115/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a partir de 05 de outubro de 2026, ao servidor LEANDRO HENRIQUE ALVES DE MORAIS, matrícula 41251, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, atualmente fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, passando a cumprir 12 (doze) horas semanais, com o objetivo de acompanhamento e assistência à saúde de seu filho.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.