Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3484/2026

Altera a Lei municipal nº 2.666, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos integrantes do Programa Mais Médicos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.666, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os auxílios de que trata o artigo 1° desta Lei serão de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para despesas com locação de imóvel e o auxílio-alimentação será constituído pelo valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), correspondente ao parâmetro máximo estabelecido na regulamentação do Ministério da Saúde, acrescido de complementação municipal no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), totalizando R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais por médico participante, integralmente custeados com recursos próprios do Município.

§ 1º. Os valores previstos neste artigo serão reajustados por Decreto Municipal com o intuito de acompanhar a regulamentação editada pelo Ministério da Saúde, considerando o teor da Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014 ou ato normativo posterior, observada, quanto ao valor destinado às despesas com locação de imóvel, a correção anual pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º. Para fins de fiscalização da observância das regras de vinculação e de acumulação de carga horária estabelecidas pela Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, o médico deverá apresentar anualmente ao Município cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF e do respectivo recibo de entrega, ou, quando dispensado, declaração de não obrigatoriedade, assegurado o sigilo das informações."

Art. 2° Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.666, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os médicos integrantes do projeto serão inseridos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica, nos termos da Portaria n° 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, em regiões prioritárias para o SUS, respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos neste projeto.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 06 de outubro de 2026.
 

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município

Ref. Projeto de Lei Substitutivo nº. 008/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal