Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA N.º 693 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA N.º 693 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Designa membros da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P. para atuação específica no Edital de Chamamento Público nº 077/2026, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, que regulamentam procedimentos relacionados à Política Nacional de Cultura Viva – PNCV;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva – PNCV no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 077/2026 e respectivas retificações, especialmente as disposições relativas à etapa de seleção e à composição da Comissão responsável pela análise das propostas;

CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público nº 077/2026 estabelece composição paritária da Comissão de Seleção, com igual representação do Poder Executivo e da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 360, de 28 de setembro de 2026, que institui e nomeia a Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e determina a observância das regras específicas de composição estabelecidas em cada edital;

CONSIDERANDO que os membros ora designados possuem capacidade de julgamento, notório saber e reconhecida atuação compatível com a área das Culturas Tradicionais e Populares, atendendo aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 077/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, dentre os membros da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., instituída e nomeada pelo Decreto Municipal nº 360/2026, para atuação específica na etapa de seleção do Edital de Chamamento Público nº 077/2026, os seguintes membros:

I – representantes da sociedade civil:

a) TAILA CAROLINA SANTINI VEDOVATI;

b) ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIMIONI;

c) PEDRO JOSÉ DE FREITAS ZIROLDO.

II – representantes do Poder Público:

a) ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO;

b) SOLANGE CRISTINA BATIGLIANA e

c) PILLAR CHRISTINA CREMONEZI SANTANA.

§ 1º A composição estabelecida neste artigo observa a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil exigida pelo Edital de Chamamento Público nº 077/2026.

§ 2º A distribuição das propostas entre os membros avaliadores deverá observar a quantidade mínima de avaliadores e a representação do Poder Público estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 077/2026.

Art. 2º Poderão ser convocados, quando necessário, os membros suplentes nomeados pelo Decreto Municipal nº 360/2026 para substituição de membro titular nos casos de impedimento, suspeição, ausência, afastamento ou outra situação que impossibilite sua atuação.

§ 1º A convocação de suplente deverá preservar obrigatoriamente a composição paritária da Comissão estabelecida no art. 1º desta Portaria.

§ 2º A substituição deverá ser registrada em ata ou no documento correspondente à atividade realizada.

Art. 3º Compete à Comissão designada por esta Portaria proceder à análise, avaliação e seleção das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 077/2026, observando integralmente os critérios, procedimentos, pontuações, ações afirmativas, critérios de desempate e demais disposições estabelecidas no Edital e em suas respectivas retificações.

Parágrafo único. É vedada à Comissão a criação, modificação ou aplicação de critérios de avaliação não previstos no instrumento convocatório.

Art. 4º Os membros designados deverão observar as hipóteses de impedimento previstas no Edital de Chamamento Público nº 077/2026, no Decreto Municipal nº 360/2026 e na legislação aplicável.

§ 1º O membro que identificar situação de impedimento deverá comunicá-la imediatamente ao Presidente da Comissão e abster-se de qualquer análise, manifestação, deliberação ou atribuição de nota relativa à respectiva proposta.

§ 2º A ocorrência de impedimento e a eventual substituição do membro deverão ser registradas em ata.

Art. 5º A Presidência dos trabalhos relativos ao Edital de Chamamento Público nº 077/2026 será exercida pelo Presidente da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., nomeado pelo Decreto Municipal nº 360/2026, desde que integrante da composição designada no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, será observado o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 360/2026.

Art. 6º Todas as atividades, reuniões, deliberações, impedimentos, substituições e demais ocorrências relevantes relacionadas aos trabalhos da Comissão serão devidamente registradas em ata ou no respectivo instrumento de avaliação.

Art. 7º Os recursos administrativos referentes à etapa de seleção serão recebidos, processados e apreciados na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 077/2026, observada a competência atribuída à Comissão.

Art. 8º A atuação dos membros designados por esta Portaria será considerada serviço público relevante e ocorrerá em caráter voluntário e não remunerado, não gerando direito a remuneração, honorários, gratificação, jeton, adicional, bolsa ou qualquer outra vantagem pecuniária especificamente decorrente da participação na Comissão, observado o disposto no Decreto Municipal nº 360/2026.

Art. 9º Aplicam-se aos trabalhos da Comissão, no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 360/2026, do Edital de Chamamento Público nº 077/2026 e suas retificações, da legislação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV e das demais normas aplicáveis.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 1º de Outubro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal

LUCIANA MASSON
Secretária Municipal de Cultura e Turismo