Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA N.º 689 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N.º 689 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Designa membros da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P. para atuação específica no Edital de Chamamento Público nº 078/2026, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 078/2026 e respectivas retificações, especialmente as disposições relativas à etapa de seleção e à atuação da Comissão de Análise de Projetos – C.A.P.;

CONSIDERANDO que o item 6.1 do Edital de Chamamento Público nº 078/2026 estabelece que a Comissão de Análise de Projetos – C.A.P. será designada por portaria específica do Poder Executivo Municipal, sendo composta por membros com capacidade técnica para análise de projetos culturais, observados os impedimentos previstos no Edital e na legislação aplicável;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 360, de 28 de setembro de 2026, que institui e nomeia a Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados, dentre os membros da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., instituída e nomeada pelo Decreto Municipal nº 360/2026, para atuação específica na etapa de avaliação de mérito cultural do Edital de Chamamento Público nº 078/2026, os seguintes membros:

I – TAILA CAROLINA SANTINI VEDOVATI, representante da sociedade civil;

II – ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIMIONI, representante da sociedade civil;

III – PEDRO JOSÉ DE FREITAS ZIROLDO, representante da sociedade civil;

IV – ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO, servidor público municipal, matrícula nº 4852-1, ocupante do cargo de Diretor de Departamentos;

V – SOLANGE CRISTINA BATIGLIANA, servidora pública municipal de Londrina, ocupante do cargo de Gestor Cultural;

VI – MARIANNA SOARES REGHIN WELANI, servidora pública municipal, matrícula nº 3082-1, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Pública;

VII – PILLAR CHRISTINA CREMONEZI SANTANA, servidora pública municipal, matrícula nº 5160-1, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo.

Art. 2º Ficam designados como membros suplentes, para substituição dos membros titulares nos casos de impedimento, suspeição, ausência, afastamento ou outra hipótese que impossibilite sua atuação:

I – JOSÉ AUGUSTO PENTEADO ARANHA, representante da sociedade civil;

II – ZULEIKA APARECIDA CLARO PIASSA, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora;

III – JULIO CESAR DUTRA, servidor público municipal, matrícula nº 3768-1, ocupante do cargo de Arquiteto.

Art. 3º A Comissão designada por esta Portaria será responsável pela análise e avaliação de mérito cultural das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 078/2026, observando integralmente os critérios, pontuações, procedimentos e demais disposições estabelecidos no Edital e em suas respectivas retificações.

Parágrafo único. Todas as atividades da Comissão deverão ser registradas em ata, nos termos do item 6.1 do Edital de Chamamento Público nº 078/2026.

Art. 4º Os membros designados deverão observar as hipóteses de impedimento previstas no Edital de Chamamento Público nº 078/2026, no Decreto Municipal nº 360/2026 e na legislação aplicável.

§ 1º O membro que identificar situação de impedimento deverá comunicá-la imediatamente ao Presidente da Comissão e abster-se de qualquer análise, manifestação, deliberação ou atribuição de nota relativa à respectiva proposta.

§ 2º A ocorrência do impedimento e a eventual substituição do membro deverão ser registradas em ata.

Art. 5º Fica designado ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO para exercer a Presidência da Comissão durante os trabalhos referentes ao Edital de Chamamento Público nº 078/2026, em conformidade com o Decreto Municipal nº 360/2026.

Art. 6º Os recursos relativos à etapa de avaliação de mérito cultural serão processados e apreciados na forma estabelecida no Edital de Chamamento Público nº 078/2026 e no Decreto Municipal nº 360/2026, observada a competência atribuída à Comissão.

Art. 7º A atuação dos membros designados por esta Portaria será considerada serviço público relevante e ocorrerá em caráter voluntário e não remunerado, não gerando direito a remuneração, honorários, gratificação, jeton, adicional, bolsa ou qualquer outra vantagem pecuniária em razão da participação na Comissão, observado o disposto no Decreto Municipal nº 360/2026.

Art. 8º Aplicam-se aos trabalhos da Comissão, no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 360/2026, do Edital de Chamamento Público nº 078/2026, de suas retificações e da legislação aplicável.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 28 de Setembro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal

LUCIANA MASSON
Secretária Municipal de Cultura e Turismo