Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3483/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da circunscrição do Município de Ibiporã, a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias terrestres e nos espaços públicos abertos à circulação, observadas as disposições:

I - da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;

II - da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, e das demais resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

III - da Resolução nº 106, de 14 de julho de 2026, do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN/PR;

IV - das demais normas expedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; e

V - da sinalização e da regulamentação estabelecidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições e as classificações técnicas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 2º e no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 996, de 2023, e nas normas que venham a substituí-las ou alterá-las.

§ 1º A bicicleta elétrica equipara-se à bicicleta para fins de circulação, desde que atendidos os requisitos técnicos estabelecidos pela legislação federal.

§ 2º O veículo ou equipamento cuja potência, cilindrada, dimensões, velocidade máxima de fabricação ou demais características ultrapassem os limites definidos para sua categoria será classificado como ciclomotor, motocicleta, motoneta, triciclo ou outro veículo automotor, conforme suas características e a regulamentação federal.

§ 3º A denominação comercial atribuída pelo fabricante, importador, revendedor, proprietário ou possuidor não prevalecerá sobre a classificação decorrente das características técnicas do veículo ou equipamento.

Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicam:

I - aos veículos destinados exclusivamente ao uso fora de estrada;

II - aos veículos de competição utilizados em locais, eventos ou circuitos devidamente autorizados; e

III - aos brinquedos infantis utilizados em áreas privadas ou em espaços especificamente destinados à recreação, desde que não ingressem em vias abertas à circulação pública.

§ 1º As restrições de circulação e de idade estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual, motorizados ou não, caracterizados como tecnologia assistiva ou ajuda técnica indispensável à mobilidade e à autonomia da pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade.

§ 2º A circulação dos equipamentos de que trata o § 1º é permitida em áreas de pedestres, calçadas e demais espaços públicos, em velocidade compatível com a segurança dos demais usuários e não superior a 6 km/h nas áreas de grande fluxo de pessoas.

§ 3º Fica assegurado o direito de ir e vir da pessoa com deficiência que utilize os equipamentos referidos no § 1º, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO

Art. 4º A circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos observará as mesmas disposições estabelecidas para as bicicletas no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, respeitados os seguintes parâmetros:

I - nas ciclovias e ciclofaixas, a velocidade máxima permitida será de 20 km/h, observada a avaliação técnica do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via;

II - nas vias cuja velocidade máxima regulamentada seja de até 40 km/h, a circulação ocorrerá no mesmo sentido da via, com preferência sobre os veículos automotores, observada a avaliação técnica do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a via; e

III - nas áreas de circulação de pedestres, a velocidade máxima será de 6 km/h, sendo o trânsito permitido somente quando houver autorização expressa e sinalização do órgão com circunscrição sobre a via.

§ 1º É vedada a circulação dos veículos e equipamentos mencionados no caput em vias de trânsito rápido, vias com velocidade regulamentada superior a 40 km/h, faixas exclusivas de ônibus, rodovias e calçadas, exceto quando houver autorização expressa e sinalização do órgão competente.

§ 2º O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via poderá, mediante estudo técnico de engenharia de tráfego, estabelecer limites de velocidade inferiores, impor restrições adicionais ou conceder as autorizações excepcionais previstas no § 1º, com a implantação da correspondente sinalização.

Art. 5º Quando autorizada a circulação em área de pedestres ou em espaço compartilhado, o pedestre terá prioridade, devendo o condutor:

I - manter velocidade compatível com a segurança e respeitar o limite regulamentado;

II - guardar distância lateral segura;

III - desmontar do equipamento quando houver grande concentração de pessoas ou risco à circulação; e

IV - interromper a circulação sempre que necessário para evitar perigo, obstáculo ou constrangimento aos pedestres.

Art. 6º A circulação dos ciclomotores observará integralmente as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN, especialmente quanto:

I - ao registro e ao licenciamento;

II - ao emplacamento;

III - à habilitação do condutor por Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida;

IV - aos equipamentos obrigatórios;

V - ao uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro; e

VI - aos locais em que sua circulação seja permitida.

Parágrafo único. É vedada a circulação de ciclomotores em calçadas, passeios, ciclovias, ciclofaixas e demais locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela regulamentação do CONTRAN ou pela sinalização viária.

Art. 7º Os condutores dos veículos e equipamentos abrangidos por esta Lei deverão circular:

I - no sentido regulamentado da via;

II - de forma previsível e compatível com a segurança dos demais usuários;

III - mantendo distância segura de veículos, pedestres e obstáculos;

IV - sem realizar manobras que coloquem em risco a segurança viária;

V - respeitando os sinais de trânsito, as ordens dos agentes e a sinalização existente; e

VI - utilizando os equipamentos obrigatórios definidos pela legislação aplicável.

Art. 8º É vedado ao condutor:

I - utilizar telefone celular ou equipamento eletrônico que comprometa a condução segura;

II - conduzir o veículo ou equipamento sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;

III - transportar passageiro fora de dispositivo adequado e expressamente previsto pelo fabricante;

IV - transportar carga incompatível com as especificações do equipamento ou que prejudique sua estabilidade e segurança;

V - rebocar ou ser rebocado por outro veículo;

VI - conduzir de forma a ameaçar pedestres ou demais usuários da via;

VII - apoiar-se, agarrar-se ou prender-se a veículo em movimento;

VIII - adulterar ou desativar dispositivo limitador de velocidade exigido pela legislação; e

IX - conduzir com apenas uma das mãos, salvo para realizar sinalização regulamentar ou manobra indispensável.

§ 1º O transporte de passageiro somente será permitido quando o veículo ou equipamento possuir assento ou dispositivo adequado, originalmente previsto ou homologado pelo fabricante.

§ 2º Recomenda-se o uso de capacete de proteção pelos condutores e passageiros de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, no mínimo o capacete ciclístico, sem prejuízo das hipóteses em que sua utilização seja obrigatória pela legislação federal.

Art. 9º Fica estabelecida a idade mínima de 16 anos para a condução de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias e nos espaços públicos abertos à circulação.

Parágrafo único. A condução por adolescente com idade entre 16 e 18 anos incompletos fica condicionada à autorização e à responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que responderão civilmente pelos danos causados, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Art. 10. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos somente poderão circular quando dotados dos equipamentos exigidos pelos arts. 3º e 4º da Resolução CONTRAN nº 996, de 2023, ou pela norma que a substituir.

§ 1º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverão possuir, no mínimo:

I - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;

II - campainha; e

III - sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, incorporada ao equipamento.

§ 2º As bicicletas elétricas deverão possuir, no mínimo:

I - indicador e/ou dispositivo limitador eletrônico de velocidade;

II - campainha;

III - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;

IV - espelho retrovisor do lado esquerdo; e

V - pneus em condições mínimas de segurança.

§ 3º Para o indicador de velocidade, admite-se o dispositivo alternativo permitido pela regulamentação federal, inclusive aviso sonoro ou aplicativo em smartphone.

§ 4º Os requisitos previstos neste artigo serão automaticamente adequados às alterações promovidas pela legislação federal e pela regulamentação do CONTRAN, que prevalecerão em caso de divergência.

CAPÍTULO IV

DO ESTACIONAMENTO E DA PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 11. O estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deverá ocorrer:

I - em bicicletários, paraciclos ou áreas expressamente destinadas a essa finalidade;

II - junto ao meio-fio, quando permitido, sem comprometer a segurança e a circulação; ou

III - em locais definidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente.

Art. 12. É proibido estacionar, depositar ou abandonar veículo ou equipamento:

I - sobre piso tátil;

II - em rampas de acessibilidade;

III - diante de entradas e saídas de imóveis;

IV - em faixas de pedestres;

V - em pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

VI - em vagas reservadas;

VII - em ciclovias ou ciclofaixas;

VIII - em locais que reduzam ou obstruam a faixa livre destinada à circulação dos pedestres;

IX - junto a hidrantes, equipamentos de emergência ou mobiliário urbano cuja utilização fique prejudicada; ou

X - de modo que cause risco, obstrução ou prejuízo à utilização do espaço público.

§ 1º O equipamento estacionado irregularmente poderá ser reposicionado pelo agente público ou pelo operador responsável, sempre que a medida for suficiente para restabelecer a segurança, a acessibilidade e a livre circulação.

§ 2º O recolhimento poderá ocorrer quando o veículo ou equipamento:

I - oferecer risco à segurança;

II - impedir ou prejudicar a acessibilidade ou a circulação;

III - apresentar sinais de abandono;

IV - não puder ser reposicionado de forma segura;

V - estiver relacionado à prestação irregular de serviço de locação ou compartilhamento; ou

VI - estiver sendo utilizado em desacordo com ordem administrativa regularmente expedida.

§ 3º O recolhimento, a guarda, a restituição e a destinação dos veículos e equipamentos observarão procedimento administrativo regulamentado pelo Poder Executivo, assegurados:

I - a identificação e o registro do bem recolhido;

II - a indicação do local, da data e do motivo do recolhimento;

III - a notificação do proprietário, possuidor ou operador, quando identificado;

IV - o contraditório e a ampla defesa;

V - a restituição após o cumprimento das exigências legais e o pagamento das despesas de remoção e guarda, quando cabíveis; e

VI - a destinação do bem não reclamado na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, observada a legislação aplicável.

§ 4º Quando se tratar de veículo submetido a registro e licenciamento, serão observados os procedimentos e as medidas administrativas previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E COMPARTILHAMENTO

Art. 13. A exploração econômica de serviço de locação ou compartilhamento de bicicletas elétricas ou equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com utilização das vias ou dos espaços públicos municipais, dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.

§ 1º A autorização terá caráter precário, personalíssimo e intransferível, sem prejuízo da realização de procedimento público de seleção quando houver limitação do número de operadores ou utilização privativa ou especial de bens públicos.

§ 2º O ato de autorização poderá estabelecer, entre outras condições:

I - áreas de operação;

II - quantidade máxima de equipamentos;

III - locais autorizados para estacionamento;

IV - identificação visual dos equipamentos;

V - sistema permanente de atendimento ao usuário;

VI - compartilhamento com o Município de dados operacionais não pessoais;

VII - contratação de seguro de responsabilidade civil, quando exigido;

VIII - medidas de segurança e proteção de dados pessoais;

IX - recolhimento de equipamentos danificados, abandonados ou irregularmente estacionados;

X - ações educativas;

XI - procedimentos de manutenção e inspeção dos equipamentos;

XII - mecanismos para impedir o encerramento da locação em local proibido; e

XIII - pagamento de preço público pela utilização especial do espaço público, quando instituído na forma da legislação aplicável.

§ 3º A empresa operadora deverá manter cadastro atualizado dos equipamentos utilizados na atividade, com número de identificação individual visível.

§ 4º O cadastro previsto neste artigo não se confunde com registro, licenciamento ou emplacamento veicular.

§ 5º A autorização não dispensa a obtenção dos demais alvarás, licenças e autorizações exigidos pela legislação municipal.

Art. 14. Constituem obrigações da empresa operadora:

I - manter os equipamentos em condições adequadas de funcionamento, conservação, higiene e segurança;

II - disponibilizar aos usuários informações claras sobre as regras de circulação e segurança;

III - remover, no prazo estabelecido pelo órgão municipal competente, os equipamentos estacionados irregularmente, abandonados ou que ofereçam risco;

IV - manter canal de atendimento acessível aos usuários e ao Poder Público;

V - reparar os danos causados aos bens públicos em decorrência de sua atividade;

VI - cumprir as normas de proteção de dados pessoais;

VII - colaborar com ações educativas e de segurança viária; e

VIII - fornecer aos órgãos públicos as informações necessárias à fiscalização, respeitadas as normas relativas à privacidade e ao sigilo.

Art. 15. A autorização poderá ser suspensa ou revogada em caso de:

I - descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, no regulamento ou no ato de autorização;

II - risco à segurança viária;

III - abandono reiterado de equipamentos;

IV - obstrução reiterada de calçadas, ciclovias ou estruturas de acessibilidade;

V - descumprimento das normas de proteção de dados pessoais;

VI - ausência de manutenção adequada dos equipamentos;

VII - reincidência em infrações administrativas; ou

VIII - perda de requisito indispensável à manutenção da atividade.

Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ressalvada a adoção de providências cautelares indispensáveis à proteção da segurança, da acessibilidade e do interesse público.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 16. A fiscalização das regras de circulação será exercida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente, no âmbito de sua circunscrição e observadas as atribuições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º As infrações de trânsito serão apuradas e sancionadas exclusivamente na forma do Código de Trânsito Brasileiro e da regulamentação do CONTRAN, com aplicação das medidas administrativas cabíveis.

§ 2º Esta Lei não cria classificação municipal autônoma de infrações de trânsito nem substitui as penalidades previstas na legislação federal.

§ 3º Os agentes públicos poderão adotar medidas educativas e orientar os condutores quanto à correta classificação, regularização e utilização dos veículos e equipamentos.

Art. 17. O descumprimento das disposições relativas à exploração econômica dos serviços de locação ou compartilhamento sujeitará a empresa operadora, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa de 5 a 100 Unidades Fiscais Municipais – UFM;

III - suspensão da autorização por até 90 dias; e

IV - revogação da autorização.

§ 1º A sanção de advertência será aplicada nas infrações de menor gravidade, quando inexistente dano relevante e não caracterizada reincidência.

§ 2º A multa será graduada de acordo com:

I - a gravidade da conduta;

II - o risco causado aos usuários e à coletividade;

III - a extensão do dano;

IV - a vantagem auferida;

V - a capacidade econômica do infrator;

VI - os antecedentes;

VII - a reincidência; e

VIII - a adoção espontânea de medidas corretivas.

§ 3º Para fins de aplicação da multa, será considerado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM vigente na data da autuação, nos termos da Lei Municipal nº 3.459, de 2026, sem prejuízo da atualização aplicável na data da cobrança ou do pagamento.

§ 4º Considera-se reincidência a prática de nova infração administrativa no período de 12 meses, contado da decisão administrativa definitiva relativa à infração anterior.

§ 5º Em caso de reincidência específica, o valor da multa poderá ser aplicado em dobro, observado o limite máximo de 100 UFM.

§ 6º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da conduta.

§ 7º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta:

I - a obrigação de reparar o dano;

II - a cobrança das despesas de remoção, transporte, guarda ou reparação do patrimônio público;

III - a responsabilidade civil, penal e ambiental; e

IV - a aplicação das sanções previstas em outras normas.

Art. 18. O processo administrativo sancionador observará, no mínimo:

I - identificação do infrator e descrição da conduta;

II - indicação dos dispositivos infringidos;

III - notificação para apresentação de defesa;

IV - decisão fundamentada;

V - possibilidade de recurso administrativo; e

VI - proporcionalidade entre a infração e a sanção aplicada.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os prazos, as autoridades competentes e os demais procedimentos necessários à aplicação deste Capítulo.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA VIÁRIA

Art. 19. O Poder Executivo promoverá ações e campanhas educativas permanentes sobre:

I - as diferenças entre bicicleta elétrica, equipamento de mobilidade individual autopropelido, ciclomotor, motocicleta e motoneta;

II - a necessidade de registro, licenciamento, emplacamento e habilitação para a condução dos veículos sujeitos a essas exigências;

III - os locais permitidos e proibidos para circulação;

IV - os limites de velocidade e a idade mínima estabelecidos nesta Lei;

V - a utilização dos equipamentos de segurança;

VI - a prioridade e a proteção dos pedestres;

VII - os riscos decorrentes da alteração das características originais dos veículos e equipamentos;

VIII - os riscos da condução sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas; e

IX - as normas de estacionamento e proteção da acessibilidade.

Parágrafo único. As ações educativas poderão ser desenvolvidas em cooperação com escolas, comerciantes, fabricantes, empresas operadoras, associações, órgãos estaduais e entidades da sociedade civil.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O órgão ou entidade executivo de trânsito competente poderá, mediante estudo técnico, quando necessário:

I - restringir ou proibir a circulação em determinadas vias, horários ou espaços;

II - autorizar a circulação em áreas compartilhadas;

III - estabelecer limites de velocidade inferiores aos previstos na regulamentação geral;

IV - implantar áreas de estacionamento;

V - estabelecer rotas preferenciais;

VI - regulamentar a circulação em parques, praças, calçadões e outros espaços públicos; e

VII - promover projetos experimentais de mobilidade.

Parágrafo único. As restrições e autorizações deverão ser acompanhadas da sinalização correspondente.

Art. 21. Não será exigido cadastro municipal obrigatório, registro, licenciamento ou emplacamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de uso particular, sem prejuízo:

I - do registro, licenciamento e emplacamento exigidos para os veículos classificados como ciclomotores, motocicletas, motonetas, triciclos ou outros veículos automotores;

II - do cadastro dos equipamentos utilizados em serviços de locação ou compartilhamento; e

III - da criação de cadastro facultativo para identificação e recuperação de equipamentos.

Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:

I - à definição das vias e áreas autorizadas ou restritas;

II - aos procedimentos de recolhimento, guarda, restituição e destinação dos equipamentos;

III - à autorização e à fiscalização dos serviços de locação e compartilhamento;

IV - à identificação dos equipamentos utilizados comercialmente;

V - ao processo administrativo sancionador;

VI - às campanhas educativas; e

VII - às medidas necessárias à preservação da acessibilidade e da segurança viária.

Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impedirá a aplicação das disposições desta Lei que sejam suficientemente determinadas e autoaplicáveis.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

 

Ibiporã, 06 de outubro de 2026.
 

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 007/2026

Autoria do Poder Legislativo Municipal, vereador Mohamad El Kadri