Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 099/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 099/2026

Edital de Chamamento Público para o cadastramento de microempreendedores individuais de Ibiporã para a 19ª Edição da Feira do MEI,

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - SMTQE, em conformidade com suas atribuições legais, em especial pela Lei Municipal 2.309/2009, a qual dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Estados e dos Municípios, torna público que estão abertas as pré-inscrições para seleção de microempreendedores individuais interessados em expor e comercializar produtos e serviços na 19ª EDIÇÃO DA FEIRA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE IBIPORÃ(CORRIDA PEDESTRE E ANIVERSÁRIO DE IBIPORÃ), no município de Ibiporã.

1. DO OBJETO

1. Credenciamento de microempreendedores individuais para participar da 19ª EDIÇÃO DA FEIRA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE IBIPORÃ.

2. DATAS, HORÁRIOS, QUANTIDADE DE MEIS, SEGMENTOS E LOCAL:

1. DIAS: 07 e 08 de novembro de 2026

Horário: A partir das 16 horas às 21 horas

Local: Lago Dom Pedro Zilli, situado à Rua José Malvezzi, Jardim Beltrão Park.

Quantidade de MEIs: 08 (meis)

Segmentos: Conforme descrição no item “8” deste edital.

2. DOS OBJETIVOS

1. Incentivar a formalização e regularização dos microempreendedores individuais do município de Ibiporã.

2. Estimular o comércio local dos produtos comercializados por microempreendedores individuais no município de Ibiporã.

3. Incentivar o acesso à Sala do Empreendedor e divulgar suas atividades de consultorias, palestras e cursos gratuitos disponibilizados para os MEIs da cidade de Ibiporã-PR.

3. DA PRÉ-INSCRIÇÃO, DA HABILITAÇÃO E DO PRAZO PARA RECURSO

1. Poderão participar deste edital os microempreendedores individuais, desde que:

   1. Cadastrados em Ibiporã;

   2. Estiverem em dia com as obrigações tributárias do MEI (DAS/DASN/Parcelamentos);

   3. Apresentarem licença sanitária emitida pela vigilância sanitária, no ato da pré-inscrição nos casos de produtos alimentícios;

   4. Apresentarem documento pessoal com foto (RG ou CNH) no ato da pré-inscrição.

2. O Microempreendedor Individual poderá se inscrever em apenas 01 (um) segmento relacionado no item “08”, respeitando as orientações descritas no item 1.2 deste edital

3. Será concedido apenas 01 (um) espaço de aproximadamente 2x4metros quadrados para a comercialização/divulgação de seus produtos;

4. O período para a pré-inscrição ocorrerá a partir da publicação deste edital até dia 21/10/2026;

5. A pré-inscrição deverá ser realizada PESSOALMENTE pelo empresário individual, na Sala do Empreendedor de Ibiporã, localizada na Praça Ciro Ibirá de Barros, 176 – Centro, no horário de funcionamento da sala, das 8h às 17h;

6. O resultado da habilitação dos pré-inscritos será publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã no dia 22/10/2026;

7. Poderão os participantes interpor recurso quanto ao resultado deste processo, no prazo de 1 (um) dia útil contado de sua publicação, por meio do endereço de e-mail: saladoempreendedoribipora@gmail.com tendo como assunto: “RECURSO - FEIRA DO MEI” contendo especificamente o item objeto do recurso no corpo do e-mail;

8. Caberá ao agente de desenvolvimento e Secretário Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, verificar e decidir sobre o recurso no prazo de 1 (um) dia útil;

9. O resultado do recurso será publicado no Jornal Oficial do Município no dia 26/10/2026, após às 17 horas

4. DO SORTEIO

1. Os sorteios dos microempreendedores individuais e dos espaços a serem disponibilizados para as edições que regem o presente edital, será realizado no dia 27/10/2026 às 10h na Sala do Empreendedor, localizado à Praça Ciro Ibirá de Barros, nº 176, Centro e publicado, na mesma data, no Jornal Oficial do Município de Ibiporã;

2. O sorteio é aberto ao público habilitado e válido exclusivamente para a 15ª edição da feira regida por este edital;

5. DO NÃO ENVOLVIMENTO DE REPASSE FINANCEIRO

1. O objeto deste credenciamento público é a autorização para utilização temporária do espaço público, exclusivamente nos dias, horários e locais previstos neste edital, não envolvendo quaisquer tipos de repasses financeiros entre o Município e os Microempreendedores Individuais.

6. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DAS EDIÇÕES DAS FEIRAS REGIDAS POR ESTE EDITAL:

1. Dos direitos e deveres dos credenciados:

1. Ocupar apenas um espaço de acordo com cada sorteio;

2. Participar nos dias, horários e locais nos eventos previstos neste edital;

3. Respeitar locais, datas e horários estabelecidos para a montagem (duas horas antes do início de cada evento) e desmontagem (até duas horas após o término de cada evento) das estruturas expositoras de produtos/serviços;

4. Manter sempre limpo e organizado seu espaço durante o evento e após o término, sob pena de não credenciamento nas próximas edições da feira;

5. Não comercializar produtos derivados do tabaco;

6. Responsabilizar-se pela conduta e manutenção da disciplina de seus auxiliares, quando em serviço, no recinto do evento;

7. Responsabilizar-se pelos próprios materiais, produtos, equipamentos, cabos de energia, extensão, multiplicador de tomadas (tomada -T), acessórios e afins;

8. Responsabilizar-se pela estrutura necessária à comercialização de seus produtos/serviços e garantir que esta esteja de acordo com as dimensões permitidas neste edital;

9. Inscrever e comercializar produtos que constem cadastrados em seus respectivos CNAEs e de acordo com o informado na inscrição;

10. Os microempreendedores responsáveis pela comercialização de alimentos deverão providenciar cópia da licença sanitária a qual deverá ser afixada em local visível ao público durante todo o período de realização de cada evento;

11. Acompanhar as publicações dos editais referentes a edição desta feira nos atos oficiais através do site oficial da Prefeitura https://www.ibipora.pr.gov.br/site/;

7. DOS DEVERES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO– SMTQE:

1. Dar publicidade aos editais referentes à Feira do MEI;

2. Conduzir o sorteio dos espaços para cada MEI;

3. Realizar o sorteio dos participantes e dos locais a serem ocupados;

4. Zelar pela manutenção e asseio do ambiente;

5. Sanar outras eventualidades que vierem a surgir, zelando pelo êxito do evento.

8. SEGMENTOS QUE PODERÃO PARTICIPAR DAS FEIRAS

1. Doces, Salgados e Bebidas envasadas: Doces e salgados, tais como: pães caseiros, bolos, algodão doce, pipoca salgada e doce, salgados prontos, cocadas, picolés, brigadeiro, tortas salgadas e doces e sucos em garrafas, água mineral, refrigerante;

2. Vestuários e acessórios diversos;

3. Cosméticos, perfumes e Acessórios diversos: Batons, base, perfumes, cílios postiços, unhas postiças, acessórios para cabelos, xampus, cremes, hidratantes, entre outros;

4. Plantas diversas;

5. Hortifrutigranjeiros;

6. Venda de brinquedos e suvenires gravados;

9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DENÚNCIAS

1. Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação. A solicitação de impugnação deverá ser enviada para o endereço eletrônico: saladoempreendedoribipora@gmail.com como assunto: “IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA 19ª Edição da Feira do MEI”, contendo especificamente o item objeto de impugnação no corpo do e-mail.

2. Caberá ao agente de desenvolvimento e Secretário Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo verificar e decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do e-mail;

10. DO CRONOGRAMA

AÇÃO	DATA
Período de realização das pré-inscrições	A partir da publicação deste edital até o dia 21/10/2026, diariamente das 8h às 17h presencialmente na Sala do Empreendedor
Resultado preliminar dos habilitados a participarem do sorteio	22/10/2026
Prazo para recurso	23 /10/2026
Resultado do recurso	26/10/2026 após às 17 horas
Sorteio dos espaços disponíveis e publicação do resultado	27/10/2026 às 10h no CTTI – Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã
Montagem das estruturas pelo feirante	Duas horas antes do início de cada evento
Realização da Feira do MEI	07/11/2026 e 08/11/2026
Desmontagem das estruturas pelo feirante	Duas horas após o término de cada evento

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O ato da pré-inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e as condições estabelecidas neste edital;

2. A realização da pré-inscrição neste edital não garante a participação do microempreendedor individual nesta feira, devendo este acatar e respeitar o resultado sorteio;

3. O empresário individual contemplado pelo sorteio e que, a qualquer tempo, der baixa no CNPJ, estará automaticamente desclassificado do credenciamento e não poderá participar deste edital;

4. As inscrições são exclusivas para um único CNPJ e intransferíveis, portanto, quaisquer empresas alheias a este edital que, porventura se apresentarem no dia da Feira em nome de algum inscrito, serão convidadas a se retirar do local;

5. Havendo qualquer tipo de resistência em desocupar o local, no caso previsto no item 11.4, a fiscalização municipal será informada e providenciará a retirada da empresa inabilitada do recinto;

6. Fica vedada à empresa participante a venda de bebidas alcoólicas durante o evento.

7. Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - SMTQE.

8. Em casos de dúvidas ou para informações adicionais, o MEI deverá entrar em contato por meio dos telefones: (43) 3178-8487 (WhatsApp).

Ibiporã, 06 de outubro de 2026.

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GUSTAVO TONELI DE SÁ

Secretário do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

ANEXO I

“LAYOT ANIVERSÁRIO DE IBIPORÃ E CORRIDA PEDESTRE”

Os espaços que possuem o palavra “TRAB” serão as barracas disponíveis para 19ª EDIÇÃO DA FEIRA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE IBIPORÃ.AS BARRACAS SEGUIRÃO AS MEDIDAS PREVISTA NO EDITAL