Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 694/2026 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 694/2026 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Análise Técnica – C.A.T., responsável pela conferência documental e habilitação dos agentes culturais participantes dos editais de fomento cultural vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB e à Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre regras e procedimentos para implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV e atualiza regras e orientações operacionais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, que estabelece diretrizes complementares para a aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva, oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a partir de seu segundo ciclo;

CONSIDERANDO os Editais de Chamamento Público nº 077/2026, nº 078/2026 e nº 079/2026, publicados pelo Município de Ibiporã, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de forma clara, as competências da Comissão de Análise Técnica – C.A.T., especialmente quanto à conferência documental e à habilitação dos agentes culturais, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Análise de Projetos – C.A.P. ou da Comissão de Seleção responsável pela análise de mérito cultural;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA – C.A.T., no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã, os seguintes servidores públicos municipais, na condição de membros titulares:

I – GISELE FOZ MORAES, matrícula nº 5159-1, ocupante do cargo de Diretora Administrativa;

II – ANA CLAUDIA FIGUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 2715-1, ocupante do cargo de Tecnóloga em Gestão Pública;

III – MICHELLE QUINTINO DOURADO OLIVEIRA, matrícula nº 5163-1, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa.

Art. 2º Ficam designados como membros suplentes da Comissão de Análise Técnica – C.A.T.:

I – MARIANNA SOARES REGHIN WELANI, matrícula nº 3082-1, ocupante do cargo de Tecnóloga em Gestão Pública;

II – TANIA DA COSTA CALHEIROS, matrícula nº 5124-1, ocupante do cargo de Tecnóloga em Gestão Pública;

III – ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO, matrícula nº 4852-1, ocupante do cargo de Diretor de Departamentos.

§ 1º Os membros suplentes substituirão os respectivos membros titulares em caso de ausência, impedimento, suspeição, afastamento ou qualquer outra situação que impossibilite a participação do titular nos trabalhos da Comissão.

§ 2º O suplente que substituir membro titular passará a exercer, durante o período da substituição, todas as atribuições inerentes à função, observadas as disposições desta Portaria e dos respectivos editais.

Art. 3º Compete à Comissão de Análise Técnica – C.A.T. realizar a conferência documental e os procedimentos técnicos relacionados à etapa de habilitação dos agentes culturais, observando rigorosamente as disposições dos respectivos editais e da legislação aplicável. São atribuições da C.A.T.:

I – verificar a documentação apresentada pelos agentes culturais, conforme os documentos e requisitos estabelecidos nos Editais de Chamamento Público nº 077/2026, nº 078/2026 e nº 079/2026 e demais editais vinculados à PNAB e à PNCV que venham a ser expressamente submetidos à Comissão;

II – conferir a regularidade formal, a validade, a integridade e a compatibilidade dos documentos apresentados com as exigências previstas nos respectivos editais;

III – verificar o atendimento aos requisitos documentais exigidos para a habilitação dos agentes culturais;

IV – identificar documentos ausentes, incompletos, ilegíveis, vencidos ou apresentados em desconformidade com as exigências editalícias, quando cabível;

V – elaborar e preencher formulários, listas, relatórios, pareceres ou instrumentos próprios destinados ao registro da análise documental;

VI – registrar, de maneira objetiva e fundamentada, as ocorrências verificadas durante a conferência documental;

VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo os resultados da análise documental, indicando os agentes culturais habilitados e aqueles não habilitados, com a respectiva justificativa;

VIII – realizar a conferência documental complementar decorrente das etapas previstas nos editais, quando essa atribuição estiver expressamente estabelecida;

IX – prestar os esclarecimentos técnicos e administrativos solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo relativamente aos procedimentos de sua competência;

X – observar os prazos estabelecidos nos editais, cronogramas, retificações e demais atos administrativos pertinentes;

XI – participar, quando convocada, de reuniões técnicas destinadas ao alinhamento, orientação, organização e acompanhamento das etapas de habilitação e dos procedimentos administrativos relacionados aos editais.

§ 1º A C.A.T. não realizará a análise de mérito cultural, a atribuição de notas, a classificação de projetos ou inscrições, a análise comparativa de mérito, a avaliação dos critérios de seleção ou outras atividades expressamente atribuídas à Comissão de Análise de Projetos – C.A.P. ou à Comissão de Seleção pelos respectivos editais.

§ 2º A participação de membro da C.A.T. em reuniões de caráter informativo, administrativo ou técnico relacionadas às etapas de seleção não lhe confere, por si só, competência para atribuir notas, classificar projetos ou deliberar sobre o mérito cultural, salvo se houver designação específica e observância das regras de impedimento e segregação de funções aplicáveis.

Art. 4º A Comissão de Análise Técnica – C.A.T. deverá atuar em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público, bem como às regras estabelecidas nos respectivos editais e na legislação aplicável.

Art. 5º São obrigações dos membros titulares e suplentes da C.A.T.:

I – assinar e encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o termo de sigilo e confidencialidade, quando exigido;

II – participar das reuniões, orientações, capacitações e demais atividades necessárias ao adequado desempenho das atribuições da Comissão;

III – cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos nos editais e nos atos de convocação da Comissão;

IV – analisar os documentos de forma objetiva, técnica, imparcial e fundamentada;

V – comunicar imediatamente à Presidência da Comissão qualquer situação de impedimento ou suspeição;

VI – manter sigilo sobre informações, documentos, dados pessoais, propostas e demais elementos aos quais tenham acesso em razão da função;

VII – não utilizar informações obtidas em razão da participação na Comissão para benefício próprio ou de terceiros;

VIII – prestar, quando solicitado, os esclarecimentos necessários acerca dos procedimentos realizados no âmbito de suas atribuições;

IX – zelar pela guarda, integridade e confidencialidade dos documentos e informações recebidos para análise;

X – observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Art. 6º Os membros da Comissão de Análise Técnica – C.A.T. deverão declarar eventual impedimento ou suspeição sempre que estiverem diante de situação que possa comprometer sua imparcialidade ou independência na análise.

§ 1º O membro que se encontrar em situação de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência da C.A.T. e abster-se de participar da análise ou deliberação relacionada à situação que originou o impedimento ou a suspeição.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será convocado o respectivo membro suplente, observadas as disposições desta Portaria e dos editais correspondentes.

Art. 7º As reuniões da Comissão de Análise Técnica – C.A.T. poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme definição da Presidência da Comissão ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 1º Considera-se participação híbrida aquela em que parte dos membros esteja presente fisicamente no local da reunião e outra parte participe simultaneamente por meio de plataforma ou ferramenta de comunicação eletrônica que permita interação em tempo real.

§ 2º A participação por meio virtual ou híbrido será considerada válida para fins administrativos, desde que seja possível identificar o participante, assegurar sua efetiva participação, garantir a comunicação simultânea e registrar adequadamente as deliberações e ocorrências da reunião.

§ 3º As reuniões realizadas de forma virtual ou híbrida deverão ser registradas em ata, contendo, sempre que possível, a identificação dos participantes, a data, o horário, a modalidade da reunião, os assuntos tratados e as deliberações realizadas.

§ 4º A participação remota não afasta as obrigações de sigilo, imparcialidade, confidencialidade, cumprimento de prazos e observância das regras de impedimento e suspeição previstas nesta Portaria e nos respectivos editais.

Art. 8º Fica designada GISELE FOZ MORAES para exercer a função de Presidente da Comissão de Análise Técnica – C.A.T.

Parágrafo único. Compete à Presidente coordenar os trabalhos da Comissão, convocar e presidir as reuniões, distribuir as atividades entre os membros, acompanhar o cumprimento dos prazos, assegurar o registro das atividades e encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo os documentos e resultados produzidos pela Comissão.

Art. 9º Na ausência ou impedimento da Presidente, os trabalhos da Comissão serão coordenados por outro membro titular, mediante designação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 10 As atividades da Comissão de Análise Técnica – C.A.T. deverão ser formalmente registradas por meio de atas, relatórios, formulários, listas ou outros documentos administrativos adequados à natureza da atividade realizada.

Art. 11 A função de membro da Comissão de Análise Técnica – C.A.T. será exercida sem remuneração adicional, sendo considerada de relevante interesse público e compatível com as atribuições dos servidores designados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 12 O mandato dos membros da Comissão de Análise Técnica – C.A.T. será de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria, podendo os membros ser reconduzidos ou substituídos mediante novo ato administrativo.

Art. 13 Na hipótese de vacância, afastamento, impedimento, suspeição ou necessidade de substituição de qualquer membro titular ou suplente, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão, mediante convocação de suplente ou designação de novo membro, conforme o caso.

Art. 14 A Comissão de Análise Técnica – C.A.T. deverá observar, em suas atividades, os prazos, procedimentos, documentos exigidos, critérios de habilitação e demais disposições constantes dos Editais de Chamamento Público nº 077/2026, nº 078/2026 e nº 079/2026, bem como de suas respectivas erratas, retificações e alterações posteriores.

Parágrafo único. Em caso de conflito entre os procedimentos internos desta Portaria e as disposições específicas de edital posteriormente publicado ou retificado, deverão prevalecer as regras estabelecidas no respectivo edital, observada a legislação vigente.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as disposições dos respectivos editais e demais atos normativos pertinentes.

Art. 16 Fica expressamente revogada a Portaria nº 393, de 25 de abril de 2025, bem como as demais disposições em contrário relativas à composição e às atribuições da Comissão de Análise Técnica – C.A.T.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 1º de outubro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal

LUCIANA MASSON
Secretária Municipal de Cultura e Turismo