Município de

Ibiporã (PR)

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 475/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2.024 – CONTRATO Nº 475/2.024 – PROCESSO DIGITAL Nº 22.151/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada para execução de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem do LAGO TUCANOS, inclusive em volta do entorno do lago conforme projetos básicos.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a contratada OBRA PRIMA ENGENHARIA LTDA, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos seguintes termos:

I

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do Contrato nº 475/2.024, mediante aplicação do índice CUB, conforme Solicitação de Alteração Contratual, planilha de conferência do reajuste e demais documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

II

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. O reajuste decorre de previsão contratual e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, destinada à preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

2.2. Conforme demonstrado na Solicitação de Alteração Contratual e na planilha de cálculo, o índice CUB incide sobre as parcelas abrangidas pelo reajuste, resultando no acréscimo financeiro de R$ 49.488,41 (quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).

2.3. O objeto contratual permanece inalterado e a contratação permanece vigente até 21/08/2.027, conforme informado nos autos, mantendo-se as demais condições pactuadas.

III

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O reajuste corresponde ao valor de R$ 49.488,41 (quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), mediante aplicação do índice CUB, conforme planilha de cálculo e justificativas constantes da solicitação.

3.2. Com este reajuste, o valor total vigente do Contrato passará de R$ 16.452.353,24 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) para R$ 16.501.841,65 (dezesseis milhões quinhentos e um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

IV

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O reajuste de preços constitui mecanismo de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e pode ser formalizado por apostilamento, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021.

4.2. O presente apostilamento decorre de previsão contratual e da aplicação do índice CUB às parcelas abrangidas, conforme memória de cálculo apresentada, sem alteração do objeto originalmente contratado.

V

CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente Termo a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, a planilha de conferência do reajuste financeiro, as justificativas apresentadas e os demais documentos que instruem o pedido de reajuste.

VI

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial do Município.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal