Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO N.º 360 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 360 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Institui e nomeia a Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., para análise, avaliação e seleção de propostas apresentadas aos editais e chamamentos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, estabelece o caráter voluntário e não remunerado da participação de seus membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, que regulamentam procedimentos relacionados à Política Nacional de Cultura Viva;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre regras e procedimentos para implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva – PNCV no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, isonomia, objetividade, publicidade, imparcialidade e segurança jurídica nos procedimentos de análise e seleção de projetos e propostas culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a atuação da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P. com as regras específicas estabelecidas em cada edital ou chamamento público;

CONSIDERANDO os Editais de Chamamento Público nº 077/2026, nº 078/2026 e nº 079/2026, promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como suas respectivas erratas, retificações e alterações, que preveem procedimentos de análise, avaliação e seleção de propostas culturais;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., destinada à análise, avaliação e seleção de projetos e propostas culturais apresentados aos editais e chamamentos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, especialmente aqueles executados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB e da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, inclusive os Editais de Chamamento Público nº 077/2026, nº 078/2026 e nº 079/2026, sem prejuízo de outros instrumentos convocatórios que venham a ser submetidos à Comissão.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P., na condição de membros titulares:

I – TAILA CAROLINA SANTINI VEDOVATI, representante da sociedade civil;

II – ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIMIONI, representante da sociedade civil;

III – PEDRO JOSÉ DE FREITAS ZIROLDO, representante da sociedade civil;

IV – ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO, servidor público municipal, matrícula nº 4852-1, ocupante do cargo de Diretor de Departamentos;

V – SOLANGE CRISTINA BATIGLIANA, servidora pública municipal de Londrina, ocupante do cargo de Gestor Cultural;

VI – MARIANNA SOARES REGHIN WELANI, servidora pública municipal, matrícula nº 3082-1, ocupante do cargo de Tecnólogo em Gestão Pública;

VII – PILLAR CHRISTINA CREMONEZI SANTANA, servidora pública municipal, matrícula nº 5160-1, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo.

§ 1º Ficam nomeados, na condição de membros suplentes da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P.:

I – JOSÉ AUGUSTO PENTEADO ARANHA, representante da sociedade civil;

II – ZULEIKA APARECIDA CLARO PIASSA, servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora;

III – JULIO CESAR DUTRA, servidor público municipal, matrícula nº 3768-1, ocupante do cargo de Arquiteto.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, suspeições, ausências, afastamentos ou vacâncias, observadas as disposições deste Decreto e do respectivo edital.

§ 3º A participação efetiva dos membros titulares e suplentes em cada processo seletivo será definida de acordo com as disposições do respectivo edital, podendo ser formalizada por ato específico da autoridade competente.

§ 4º Quando o edital estabelecer composição específica da Comissão de Seleção, inclusive quanto à paridade, número de membros ou representação do Poder Público e da sociedade civil, deverão ser observadas integralmente as regras nele estabelecidas.

§ 5º A substituição de membro titular por suplente deverá ser registrada na ata da reunião ou no documento correspondente à atividade de avaliação.

CAPÍTULO II

DO CARÁTER VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO

Art. 3º A participação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P. será exercida em caráter voluntário e não remunerado, não fazendo jus os seus integrantes a remuneração, honorários, gratificação, jeton, adicional, bolsa ou qualquer outra vantagem pecuniária especificamente decorrente da participação na Comissão.

§ 1º A participação na Comissão não criará vínculo empregatício, contratual, funcional ou previdenciário diverso daquele eventualmente já existente entre o membro e o respectivo ente ou órgão público.

§ 2º Para os membros que não possuam vínculo funcional com a Administração Pública, a participação voluntária será formalizada, quando juridicamente aplicável, mediante Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 3º Para os membros que já possuam vínculo funcional com a Administração Pública, a participação na Comissão não implicará criação de nova vantagem funcional ou alteração do vínculo existente.

§ 4º Eventuais despesas comprovadamente realizadas por membro voluntário no desempenho das atividades da Comissão somente poderão ser ressarcidas quando previamente autorizadas pela Administração e desde que observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete à Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P.:

I – conhecer e observar integralmente o edital ou chamamento público para o qual for convocada;

II – analisar e avaliar os projetos e propostas culturais habilitados para a etapa de seleção, observando exclusivamente os critérios estabelecidos no respectivo edital;

III – atribuir notas aos projetos e propostas, quando prevista essa metodologia no respectivo edital;

IV – analisar a coerência, qualidade, viabilidade e demais aspectos dos projetos, conforme os critérios previamente estabelecidos;

V – analisar, quando previsto no edital, a compatibilidade dos valores orçamentários apresentados com os preços praticados no mercado;

VI – efetuar glosas ou ajustes nos valores orçamentários, quando expressamente autorizados pelo respectivo edital;

VII – elaborar a classificação das propostas, de acordo com a metodologia estabelecida no edital;

VIII – indicar as propostas desclassificadas, com a respectiva fundamentação;

IX – apreciar os recursos administrativos que lhe forem encaminhados nos termos do respectivo edital;

X – manifestar-se sobre pedidos de revisão, quando previstos no instrumento convocatório;

XI – deliberar sobre remanejamento de vagas ou recursos quando essa competência estiver expressamente prevista no respectivo edital;

XII – elaborar e assinar as atas das reuniões e demais documentos relativos aos trabalhos da Comissão;

XIII – desempenhar outras atribuições expressamente previstas no respectivo edital ou ato de designação.

§ 1º A Comissão deverá observar rigorosamente os critérios, pesos, notas, bônus, requisitos mínimos, critérios de desempate e demais parâmetros estabelecidos no respectivo edital e seus anexos.

§ 2º É vedado à Comissão criar, modificar ou aplicar critérios de avaliação que não estejam previamente estabelecidos no respectivo edital.

§ 3º A Comissão não poderá alterar as regras do edital após o encerramento das inscrições.

§ 4º A autoridade competente permanecerá responsável pelos atos administrativos que lhe sejam legalmente atribuídos, inclusive homologação, adjudicação ou formalização dos instrumentos de fomento, quando exigidos pela legislação ou pelo respectivo edital.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DA PONTUAÇÃO

Art. 5º A quantidade de membros efetivamente responsáveis pela avaliação de cada projeto ou proposta, bem como a forma de distribuição das avaliações, será aquela estabelecida no respectivo edital e seus anexos.

§ 1º Quando o edital determinar que cada proposta seja analisada por número mínimo de avaliadores, a Comissão deverá assegurar o cumprimento dessa exigência.

§ 2º Quando o edital estabelecer avaliação por média das notas dos avaliadores, a nota final será calculada conforme a metodologia prevista no respectivo edital ou em seu anexo de critérios de seleção.

§ 3º Os critérios de desempate serão exclusivamente aqueles estabelecidos previamente no respectivo edital.

§ 4º Havendo regras específicas de composição da Comissão, inclusive paridade entre Poder Público e sociedade civil, prevalecerão as disposições do respectivo edital para aquele processo seletivo.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS MEMBROS

Art. 6º São deveres dos membros da Comissão:

I – conhecer e cumprir as disposições do edital e da legislação aplicável;

II – participar das reuniões, orientações e atividades para as quais forem convocados;

III – realizar as avaliações dentro dos prazos estabelecidos;

IV – preencher adequadamente os instrumentos de avaliação;

V – fundamentar suas avaliações exclusivamente nos critérios estabelecidos no edital;

VI – manter sigilo sobre documentos, informações, discussões e avaliações de caráter reservado;

VII – comunicar imediatamente eventual impedimento, suspeição ou conflito de interesses;

VIII – abster-se de analisar, pontuar, discutir ou deliberar sobre proposta em relação à qual esteja impedido ou suspeito;

IX – não utilizar informações obtidas em razão de sua participação na Comissão para benefício próprio ou de terceiros;

X – atuar com imparcialidade, independência, isonomia, ética e respeito às regras estabelecidas no edital.

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES

Art. 7º O membro titular ou suplente ficará impedido de participar da apreciação de determinado projeto ou proposta, sem prejuízo das hipóteses específicas de impedimento previstas no respectivo edital, quando:

I – tiver interesse direto na matéria;

II – tiver participado como colaborador da elaboração do projeto ou proposta;

III – no caso de inscrição de pessoa jurídica ou grupo/coletivo, tiver integrado o quadro societário da pessoa jurídica ou participado do grupo ou coletivo nos 2 (dois) anos anteriores, ou quando essa situação ocorrer em relação ao seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade;

IV – estiver litigando judicial ou administrativamente contra o agente cultural ou contra seu cônjuge ou companheiro;

V – estiver em qualquer outra situação que possa comprometer sua imparcialidade na avaliação.

§ 1º O membro que se enquadrar em qualquer hipótese de impedimento deverá comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Comissão e abster-se de participar da análise, avaliação ou deliberação correspondente.

§ 2º O impedimento deverá ser registrado na respectiva ata ou documento de avaliação.

§ 3º O membro impedido não poderá atribuir nota, participar das discussões ou deliberar sobre a proposta objeto do impedimento.

§ 4º O suplente convocado para substituir membro impedido deverá igualmente declarar eventual impedimento antes de iniciar a avaliação.

§ 5º A prática de atos por membro que deveria ter se declarado impedido poderá ensejar a invalidação dos atos praticados, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES PRESENCIAIS, REMOTAS E HÍBRIDAS

Art. 8º As reuniões e atividades da Comissão poderão ser realizadas:

I – presencialmente;

II – de forma remota, mediante utilização de recursos tecnológicos de comunicação; ou

III – em formato híbrido, com participação simultânea de membros presenciais e remotos.

§ 1º A participação remota ou híbrida será considerada válida para todos os efeitos, desde que asseguradas a identificação do participante, a comunicação simultânea, a possibilidade de manifestação e o registro das deliberações.

§ 2º Os membros participantes de forma remota ou híbrida terão os mesmos direitos e deveres daqueles que participarem presencialmente.

§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo disponibilizará, dentro de suas possibilidades, os meios tecnológicos necessários à participação remota ou híbrida.

§ 4º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e horário;

II – modalidade da reunião;

III – identificação dos participantes;

IV – indicação dos membros titulares e suplentes presentes;

V – registro de impedimentos e abstenções;

VI – matérias analisadas;

VII – deliberações realizadas; e

VIII – demais ocorrências relevantes.

CAPÍTULO VIII

DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º Fica nomeado o servidor ROBERTO APARECIDO VICARE DE CARVALHO como Presidente da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P.

§ 1º Compete ao Presidente:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – coordenar os trabalhos da Comissão;

III – assegurar o cumprimento das disposições do edital;

IV – organizar a distribuição das propostas entre os avaliadores, observados os impedimentos;

V – encaminhar as atas, pareceres, avaliações e demais documentos à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI – comunicar à Administração eventuais situações que possam comprometer o regular funcionamento da Comissão.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, os trabalhos poderão ser conduzidos por outro membro apto, indicado para a respectiva reunião, devendo a ocorrência ser registrada em ata.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 10. Os recursos administrativos serão recebidos, processados e julgados na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos no respectivo edital.

§ 1º Quando o edital atribuir à C.A.P. competência para apreciação dos recursos, a Comissão deverá apresentar manifestação fundamentada, observando os critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 2º O membro que tenha participado da avaliação da proposta objeto do recurso deverá verificar eventual impedimento e, quando cabível, abster-se da apreciação do recurso.

§ 3º A decisão administrativa final caberá à autoridade competente quando assim determinado pela legislação ou pelo respectivo edital.

CAPÍTULO X

DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 11. O mandato dos membros da Comissão de Análise e Seleção de Projetos – C.A.P. será de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução, mediante ato da autoridade competente.

Art. 12. Em caso de renúncia, vacância, afastamento, impedimento permanente ou necessidade de substituição de membro titular, será convocado suplente, observadas as regras estabelecidas neste Decreto e no respectivo edital.

Parágrafo único. Na inexistência ou impossibilidade de atuação de suplente apto, poderá ser indicado novo membro mediante ato da autoridade competente, observadas as regras de composição previstas no respectivo edital.

CAPÍTULO XI

DO APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, especialmente quanto a:

I – disponibilização dos editais e documentos necessários à avaliação;

II – disponibilização dos formulários e instrumentos de avaliação;

III – organização das reuniões;

IV – disponibilização dos meios tecnológicos necessários às reuniões remotas ou híbridas;

V – organização e guarda das atas e demais documentos;

VI – orientação dos membros quanto aos procedimentos de avaliação;

VII – encaminhamento dos resultados e demais documentos à autoridade competente.

Art. 14. Antes do início das avaliações, os membros da Comissão deverão receber orientação acerca do respectivo edital, dos critérios de seleção, da metodologia de pontuação, dos procedimentos de avaliação, das regras de impedimento e conflito de interesses e dos deveres de sigilo e confidencialidade.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, objetividade, motivação, imparcialidade e interesse público.

Art. 16. Na hipótese de divergência entre este Decreto e regra específica estabelecida em edital ou chamamento público anteriormente publicado, deverão ser observadas as regras específicas do respectivo edital, sem prejuízo da adoção das providências administrativas e jurídicas necessárias para eventual adequação do instrumento convocatório.

Art. 17. Os casos omissos serão solucionados na forma estabelecida no respectivo edital ou chamamento público, observada a legislação aplicável, competindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo decidir quando assim previsto no instrumento convocatório e, quando necessário, solicitar manifestação da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 18. A atuação dos membros da Comissão não os exime das responsabilidades decorrentes da legislação aplicável, especialmente quanto ao dever de sigilo, imparcialidade, prevenção de conflitos de interesses, cumprimento dos critérios estabelecidos nos editais e veracidade das informações produzidas no exercício de suas atribuições.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 324, de 25 de abril de 2025.

Ibiporã, 28 de Setembro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município