Município de

Ibiporã (PR)

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 20/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA – CNPJ/MF: 46.534.246/0001-44.

Proc. Adm. nº 978/2.024 – Concorrência Pública nº 10/2.024 – Contrato nº 20/2.025 – Processo Digital n° 18.699/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa para execução dos serviços de recomposição e construção de pavimentação de asfalto em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) em valas abertas para a implantação das redes de água pluviais, calçamento em concreto, sinalização com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme Termo de Referência e Planilha de Quantidade e Preços.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a contratada LUCANO INFRAESTRUTURA LTDA – CNPJ/MF: 46.534.246/0001-44, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o reajuste do Contrato nº 20/2.025, mediante a aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna (INCC-DI/FGV), correspondente à primeira anualidade da data-base do orçamento, incidente sobre as parcelas elegíveis, conforme justificativa técnica, solicitação de reajuste, planilhas e cálculos apresentados por meio do Processo Digital nº 18.699/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1.Decorre de previsão contratual expressa nas Cláusulas 9.1 a 9.3 do instrumento contratual e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, destinada à preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

2.2.O reajuste em sentido estrito visa compensar a variação ordinária e previsível dos custos incidentes sobre os preços contratados. Para a memória de cálculo, adotou-se como data-base econômica 11/09/2024, completando-se a primeira anualidade em setembro de 2025, com aplicação do INCC-DI/FGV e exclusão integral da Medição nº 1 da incidência do reajuste.

2.3.No presente caso, aplica-se o fator 1,0677668964, correspondente à variação de 6,7766896385% entre setembro de 2024 e setembro de 2025, sobre a base elegível de R$ 4.529.048,88, conforme justificativa técnica e memória de cálculo constantes dos autos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1.O reajuste total corresponde ao valor de R$ 306.919,59 (trezentos e seis mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 144.647,76 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) incidentes sobre o saldo remanescente de R$ 2.134.489,94, e R$ 162.271,83 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) referentes à parcela de R$ 2.394.558,94, conforme planilhas, cálculos e justificativa apresentados pela Fiscalização.

3.2.Com este reajuste de valor o Contrato passará de R$ 4.825.371,69 (quatro milhões oitocentos e vinte e cinco mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) para o valor de R$ 5.132.291,28 (cinco milhões cento e trinta e dois mil duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1.O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2.Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, a planilha de custos, as justificativas e medições apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando, a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Processo Digital em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial do Município.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita em Exercício