Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 087, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para a segurada a Senhora VALDELICE PEREIRA FIEL, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã - Ibiprev, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 76 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigos 68 e 69 da Lei Municipal No. 2.432/2010, c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “b” da CF e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 8064/2026,

RESOLVE:

Art.1º “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE - MAGISTÉRIO”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora VALDELICE PEREIRA FIEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Docente (Atuar no Ensino Fundamental – Anos Iniciais), em conformidade com a Lei Municipal No. 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizados de base para contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondente a 54,3379% de todo o período contributivo desde junho/2010. O valor da média apurada é de R$ 3.425,43 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), e na proporção de 5.950 (cinco mil, novecentos e cinquenta) dias de contribuição por 10.950 (dez mil e novecentos e cinquenta) dias exigidos, sendo o valor de sua aposentadoria de R$ 1.861,31 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) mensais.

Art.2º.Os proventos de sua aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.