Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 091, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.809/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, em seus artigos 69, inciso I, 86, inciso I, 107 combinados com o disposto nos artigos 37 e 40, § 7º, II da Constituição Federal e em atendimento a requerido pelo protocolo sob o No. 17598/2026,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a cônjuge a Sra. EDILEUZA JOSÉ DA SILVA AMÂNCIO, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pelo servidor inativo o Senhor HELIO AMÂNCIO, falecido em 20/08/2026. O valor dos proventos da pensão correspondente a R$ 3.044,92 (três mil, quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizados, resultante da apuração da média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizados de base para contribuição aos Regimes de Previdência Social, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde março/2000, constante da Portaria de No. 043/2023.

Art. 2º. Os proventos da pensão vitalícia serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 20/08/2026, revogando-se as disposições contrárias.