Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 088, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Concede aposentadoria especial (voluntária por tempo de contribuição e idade), para a segurada a Senhora ANGELA INÊS DOS SANTOS PONCE e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 75, 77 e §1º. do artigo106da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigos 68 e 69 da Lei Municipal No. 2.432/2010 c/c o artigo 40, §5º da Constituição Federal e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 18.880/2026,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL (VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE), com proventos integrais, a servidora ANGELA INÊS DOS SANTOS PONCE – matrícula 3755-1, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente (atuar no ensino fundamental – anos iniciais), em conformidade com a Lei Municipal No. 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a 100% (cem por cento) da apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizadas de base para contribuição junto aos Regimes de Previdência Social, relativo aos períodos contributivos desde julho/1994, sendo o valor apurado de R$ 2.465,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Art. 2^º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.