Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 086 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Concede aposentadoria especial (voluntária por tempo de contribuição e idade), para a segurada a Senhora MARIA CLEMENTINA BERTONCINI e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 77 e 101 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigos 68 e 69 da Lei Municipal No. 2.432/2010 c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003 e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 15185/2026,

RESOLVE:

Art. 1^º.Conceder “APOSENTADORIA ESPECIAL” (voluntária por tempo de contribuição e idade), a pedido com proventos integrais, a servidora MARIA CLEMENTINA BERTONCINI – matrícula 2459 -1, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente (atuar no ensino fundamental – anos iniciais), em conformidade com a Lei Municipal No. 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente ao Nível “III”, Classe “23” da Tabela de Vencimentos do Magistério no valor de R$ 3.971,02 (três mil, novecentos e setenta e um reais e dois centavos) acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço e 10% (dez por cento) de adicional incentivo mérito, no total de R$ 5.360,88 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, combinados com o artigo 101, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2^º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.