Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº. 90002/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante dos documentos acostados no Processo Administrativo nº. 023/2026-CMI, Pregão Eletrônico nº. 90002/2026-CMI, inclusive termo de referência, ata da sessão e pareceres emitidos pelo Setor Jurídico, TORNO PÚBLICO o resultado do julgamento objetivando a aquisição de 01 veículo automotor, categoria SUV MÉDIO ou superior, novo, zero quilômetro, ano/modelo vigente ou superior, na cor branca, com motorização híbrida ou híbrida plug-in, câmbio automático, 05 portas, capacidade mínima para 05 ocupantes, com potência mínima de 200 cv, admitida a potência combinada do sistema híbrido, destinado ao atendimento das demandas administrativas, institucionais e legislativas da Câmara Municipal de Ibiporã, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021 e o Ato da Mesa nº. 001/2023, nos seguintes termos:

1. HOMOLOGO o procedimento licitatório supracitado, incluindo os atos de ADJUDICAÇÃO, à empresa GGC Veículos, Peças, Acessórios e Transportes Ltda., nome fantasia: GARAGE CC-1600, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.131.878/0001-97, com sede à Av. Mal. Floriano Peixoto, 2.610, Bairro Parolin, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.220-001, vencedora do lote único, no valor total de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais).

2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº. 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do Edital de Pregão Eletrônico nº. 90002/2026-CMI e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa, desconsiderando as que foram desclassificadas e/ou inabilitadas (art. 72, VI e VII, da Lei nº 14.133/2021).

3. Encaminhe-se ao Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº. 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária.

4. Por fim, encaminhe-se o procedimento à Direção Geral para providenciar o envio da Nota de Empenho e do Contrato à empresa, juntamente com a Ordem de Fornecimento, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Nova Lei de Licitações e Contratos, com observância na redação do Termo de Referência

Ibiporã, 30 de setembro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)