Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 083, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

    Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, para a segurada a Senhora NAIR SANTANA e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 75 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único e artigo 211 da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “a” da Constituição Federal e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 13030/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1^º.“APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, com proventos integrais, a servidora NAIR SANTANA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações corrigidas da servidora, utilizados de base de contribuição nos Regimes de Previdência Social, relativo aos períodos contributivos desde Dezembro/1994, sendo o valor máximo apurado e permitido de R$ 2.873,54 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Art. 2^º. A presente Portariaentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.