Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à segurada GRACIELLE MIRLENE CASÚ DA SILVA e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 102 e 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional No. 047/2005 e considerando o protocolo sob No. 15.759/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, a servidora GRACIELLE MIRLENE CASÚ DA SILVA, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a Carreira de Serviços Profissionais – SP I - Classe “D” - Nível - “29” da Tabela de Vencimentos – carga horária semanal de 40 horas, no valor de R$ 7.453,74 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) acrescidos de 32% (trinta e dois por cento) de adicional de tempo de serviço, no total de R$ 9.838,94 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 104, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.