Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 96, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 96, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL PARA INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB PARA O MANDATO 2027-2030

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIPORÃ/PR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, na Lei Municipal nº 3.095, de 30 de março de 2021 e demais normas aplicáveis,

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação destinado à organização dos procedimentos de indicação e escolha dos representantes que comporão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB tem por finalidade realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito do município de Ibiporã/Pr.

2. DAS COMPETÊNCIAS DO CACS/FUNDEB

2.1.O CACS/FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I. Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II. Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III. Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV. Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

V. Elaborar parecer das prestações de contas dos recursos do Fundo;

VI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

VII. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e de outros programas federais vinculados à educação e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

3. DA ATUAÇÃO DO CACS/FUNDEB

3.1.O CACS/FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

3.2.O CACS/FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.

3.3.A atuação dos membros do CACS/FUNDEB é considerada como atividade de relevante interesse social, não sendo remunerada.

4. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

4.1.O Conselho Municipal do CACS/FUNDEB de Ibiporã/Pr é composto por 13 (treze) membros, representando:

I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II. 01 (um) representante dos profissionais da educação básica pública da rede de ensino municipal;

III. 01 (um) representante dos diretores das instituições de ensino da rede municipal;

IV. 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

V. 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino;

VI. 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VIII. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IX. 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

4.1.1. Para cada representante titular deverá ser indicado/eleito um representante suplente.

4.2.São impedidos de integrar o Conselho:

I. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II. O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III. Estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.

5. DO MANDATO

5.1.O mandato dos membros do CACS-FUNDEB objeto deste processo terá início em 01 de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030.

5.2.É vedada a recondução dos membros do mandato atual ao mandato subsequente, devendo os segmentos observar a legislação aplicável no momento da indicação ou escolha de seus representantes.

6. DA INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

6.1.A indicação ou escolha dos representantes será realizada pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos.

6.2.Os representantes indicados ou escolhidos deverão apresentar a documentação necessária para comprovação da indicação ou escolha e para verificação dos requisitos e impedimentos legais.

6.3.Compete à Secretaria Municipal de Educação criar comissão eleitoral específica para organizar e executar o processo de composição do CACS/FUNDEB para o mandato 2027/2030.

7. DA COMISSÃO ELEITORAL

7.1.Fica instituída a Comissão Eleitoral para organização e condução do processo de indicação e escolha dos representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã, para o mandato 2027-2030, composta por 4 (quatro) membros, designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

7.2.A Comissão Eleitoral será composta, preferencialmente, por servidores públicos municipais que não sejam candidatos ou representantes indicados para compor o CACS-FUNDEB no mandato objeto deste Edital, assegurando-se a imparcialidade e a transparência na condução dos procedimentos.

7.3.A Comissão Eleitoral terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 2 (dois) membros, designados no ato de sua instituição.

7.4.Compete à Comissão Eleitoral:

I. Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e conduzir os procedimentos de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030;

II. Elaborar e divulgar os atos, comunicados, formulários e demais instrumentos necessários à execução do processo;

III. Expedir os ofícios e comunicações aos órgãos, entidades, instituições de ensino e segmentos responsáveis pela indicação ou escolha dos representantes;

IV. Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos representantes indicados e pelos candidatos aos segmentos submetidos a processo eletivo;

V. Verificar o cumprimento dos requisitos legais e das hipóteses de impedimento para participação no CACS-FUNDEB;

VI. Organizar e acompanhar o processo de escolha dos representantes dos segmentos de pais de alunos, diretores e estudantes, assegurando a participação dos respectivos pares;

VII. Organizar e conduzir o processo eletivo das organizações da sociedade civil – OSC, inclusive quanto ao recebimento e análise da documentação de habilitação, divulgação das organizações habilitadas e realização da votação;

VIII. Elaborar e divulgar as relações preliminares e definitivas dos candidatos e das organizações habilitadas, conforme as etapas previstas neste Edital;

IX. Receber, analisar e decidir, no âmbito de sua competência, sobre impugnações e recursos apresentados durante o processo, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital;

X. Organizar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos de votação e apuração dos votos;

XI. Proclamar os resultados das votações dos segmentos submetidos a processo eletivo, observada a ordem de votação e o número de vagas destinadas a titulares e suplentes;

XII. Lavrar as atas de todas as etapas relevantes do processo, especialmente das reuniões, habilitações, votações, apurações e proclamação dos resultados;

XIII. Resolver os casos omissos relativos à execução do processo eleitoral, observadas a legislação federal, a regulamentação do FNDE, a legislação municipal e este Edital;

XIV. Consolidar a composição final do CACS-FUNDEB, com a identificação dos representantes titulares e respectivos suplentes;

XV. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado final e toda a documentação necessária à elaboração do ato de nomeação dos conselheiros;

XVI. Adotar as demais providências necessárias à regularidade, à publicidade, à transparência, à impessoalidade e à legitimidade do processo de composição do CACS-FUNDEB.

7.5.As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.

7.6.As reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral deverão ser registradas em ata, sempre que houver decisão ou ocorrência relevante para o processo.

7.7.Os membros da Comissão Eleitoral deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua imparcialidade, ficando vedada sua participação na análise, decisão ou condução de etapa em que possuam interesse direto ou vínculo com candidato, organização ou segmento envolvido.

7.8.A atuação da Comissão Eleitoral limitar-se-á à organização e condução do processo de composição do CACS-FUNDEB, não implicando qualquer forma de vinculação, subordinação ou interferência na autonomia do Conselho após sua constituição.

7.9.A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após a conclusão de suas atribuições e o encaminhamento da documentação necessária à nomeação dos novos conselheiros, ressalvadas eventuais providências decorrentes de recursos ou determinações administrativas ou judiciais relacionadas ao processo.

8. DAS INDICAÇÕES DIRETAS

8.1.A Comissão Eleitoral instituída expedirá ofícios aos seguintes órgãos para que indiquem os membros titulares e suplentes:

I. Gabinete do prefeito para indicação de representantes do Poder Executivo;

II. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã para indicação de representantes dos profissionais da educação básica pública e de servidores técnicos administrativos;

III. Conselho Municipal de Educação;

IV. Conselho Tutelar.

9. DOS SEGMENTOS ESCOLHIDOS ENTRE OS PARES

9.1.A Comissão Eleitoral expedirá ofícios às instituições municipais para que promovam a divulgação do processo e encaminhem a relação dos interessados a se candidatarem nos segmentos de pais, diretores e estudantes, observados os procedimentos de escolha pelos respectivos pares.

9.2.A escolha dos representantes dos segmentos de pais de alunos, diretores das instituições de ensino e estudantes será realizada mediante processo eletivo entre os respectivos pares, organizado e conduzido pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições da legislação federal, da legislação municipal e deste Edital.

9.3.Poderão participar da votação, na condição de eleitores, os integrantes dos respectivos segmentos habilitados pela Comissão Eleitoral, conforme as regras estabelecidas para cada segmento.

9.4.Para fins deste Edital, serão considerados eleitores:

I. No segmento de pais de alunos: os pais ou responsáveis legais por estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã;

II. No segmento de diretores: os diretores das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, em exercício no período de realização do processo eletivo;

III. No segmento de estudantes: os estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino que atendam aos requisitos legais para participação no CACS-FUNDEB.

9.5.A Comissão Eleitoral deverá elaborar, com base nas informações encaminhadas pelas unidades escolares, a relação dos eleitores habilitados de cada segmento, a qual deverá ser disponibilizada previamente à realização da votação.

9.6.Poderão concorrer às vagas de representantes titulares e suplentes os candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação aplicável e neste Edital, não estejam abrangidos pelas hipóteses de impedimento previstas no item 4.2 e tenham sua candidatura homologada pela Comissão Eleitoral.

9.7.A inscrição ou indicação de candidato não implica sua habilitação automática, cabendo à Comissão Eleitoral verificar o atendimento dos requisitos legais e regulamentares.

9.8.A votação será realizada em data, horário e local previamente divulgados pela Comissão Eleitoral, de forma presencial ou virtual.

9.9.Cada eleitor poderá votar somente nos candidatos pertencentes ao segmento que representa, observada a quantidade de vagas estabelecida para o respectivo segmento.

9.10. A votação será realizada de forma individual, sendo vedada a transferência ou delegação do voto a terceiros.

9.11. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá imediatamente à apuração dos votos, lavrando ata circunstanciada, na qual deverão constar, a data, o horário e o local da votação; o número de eleitores habilitados; o número de eleitores participantes; o número de votos válidos; o número de votos brancos e nulos, quando houver; a votação obtida por cada candidato; a identificação dos candidatos titulares e suplentes, conforme a ordem de votação; e as ocorrências ou impugnações eventualmente apresentadas durante o processo.

9.12. Serão considerados eleitos como representantes titulares os candidatos que obtiverem o maior número de votos, observada a quantidade de vagas destinada a cada segmento, e como suplentes os candidatos subsequentes, respeitada a ordem decrescente de votação.

9.13. Em caso de empate entre candidatos que disputem a mesma condição de titular ou suplente, será adotado como critério de desempate o maior tempo de participação no respectivo segmento e, persistindo o empate, será realizado sorteio público pela Comissão Eleitoral, registrado em ata.

9.14. Será considerado voto nulo aquele que não permitir a identificação inequívoca da opção do eleitor ou que estiver em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital.

9.15. Será considerado voto em branco aquele em que o eleitor não manifestar preferência por qualquer dos candidatos, quando o procedimento de votação adotado permitir essa opção.

9.16. Os resultados da votação serão divulgados pela Comissão Eleitoral e integrarão a ata do processo eletivo, que será utilizada para a consolidação da composição do CACS-FUNDEB e posterior publicação do resultado final.

9.17. Todo o procedimento será registrado em ata, contendo a relação dos participantes, lista de presença, resultado da votação e identificação dos representantes titulares e suplentes escolhidos para cada segmento.

10.DO PROCESSO ELETIVO PARA A ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

10.1. Serão escolhidas até 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil, sendo que cada organização escolhida deverá indicar:

I. 01 (um) representante titular;

II. 01 (um) representante suplente.

10.2. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) atestar seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

d) desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

e) não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal de Ibiporã/Pr a título oneroso.

10.3. As organizações da sociedade civil interessadas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido neste Edital, a documentação comprobatória do atendimento aos requisitos previstos no item 12.

10.4. O processo eletivo será formalizado em ata, contendo a relação das organizações habilitadas e participantes, lista de presença, resultado da votação e identificação dos representantes titulares e suplentes.

10.5. As organizações interessadas deverão realizar sua inscrição no período de: 30 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.

10.6. A documentação deverá ser entregue via formulário online disponível no link https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html

10.7. A inscrição poderá ser realizada pelo representante legal da organização ou por pessoa formalmente autorizada.

11.DA DOCUMENTAÇÃO PARA OS SEGMENTOS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.1. Os órgãos, entidades e segmentos deverão encaminhar à Comissão Eleitoral, dentro dos prazos estabelecidos, a documentação comprobatória da indicação ou escolha de seus representantes.

11.2. A documentação deverá conter, conforme o caso:

I. ofício ou documento formal de indicação;

II. Ata ou documento comprobatório do processo de escolha, quando houver eleição;

III. Nome completo do titular e do respectivo suplente;

IV. Documento de identificação dos indicados;

V. Declaração de que o indicado atende aos requisitos legais e não se encontra em situação de impedimento para o exercício da função;

VI. Demais documentos que venham a ser necessários para comprovação da regularidade da indicação ou escolha.

VII. No caso das organizações da sociedade civil, os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos em edital de chamamento público específico.

12.DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEGMENTO REPRESENTANTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

12.1. No ato da inscrição, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I. Cópia do Estatuto Social vigente, devidamente registrado;

II. Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

III. Documento que comprove a eleição e posse da atual diretoria ou representação legal;

IV. Documento de identificação do representante legal;

V. Declaração assinada pelo representante legal atestando o funcionamento da organização há pelo menos 01 (um) ano, contado da publicação deste edital de chamamento público;

VI. Documento ou declaração que demonstre a atuação da organização no Município de Ibiporã/Pr;

VII. Documento ou declaração que demonstre o desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

VIII. Declaração de que a organização não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;

IX. Declaração de que a organização não é contratada pela Administração Municipal a título oneroso;

X. Ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I deste edital de chamamento público.

12.2. A comissão eleitoral poderá solicitar documentos complementares para esclarecimento de informações necessárias à análise da habilitação.

13.DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

13.1. A Comissão Eleitoral realizará a análise da documentação apresentada na inscrição.

13.2. Será considerada HABILITADA a organização que comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital de chamamento e na legislação aplicável.

13.3. A relação preliminar das organizações habilitadas será divulgada no dia 14/10/2026.

13.4. As organizações consideradas inabilitadas poderão apresentar recurso contra a decisão de inabilitação, no período de 16 a 19 de outubro de 2026, mediante o preenchimento e apresentação do formulário constante do Anexo VI deste edital de chamamento público, por meio do e-mail educacao@ibipora.pr.gov.br

13.5. Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral, sendo divulgada a relação definitiva das organizações habilitadas até o dia 20 de outubro de 2026.

13.6. Somente as organizações constantes da relação definitiva de habilitadas poderão participar do processo eletivo.

14.DO PROCESSO ELETIVO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

14.1. A eleição das representantes das Organizações da Sociedade Civil será realizada no período entre 21 e 23 de outubro de 2026.

14.2. A Comissão Eleitoral comunicará às organizações habilitadas a data, horário e local da reunião destinada ao processo eletivo.

14.3. Cada organização habilitada terá direito a 01 (um) voto.

14.4. A votação será realizada entre as próprias organizações habilitadas.

14.5. As 02 (duas) organizações mais votadas serão consideradas escolhidas para representar o segmento das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB.

14.6. Cada organização escolhida deverá apresentar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, observados os requisitos e impedimentos previstos na legislação vigente.

14.7. Em caso de empate, será considerada vencedora a organização que possuir maior tempo de constituição, comprovado por seu registro no CNPJ. Persistindo o empate, será realizado sorteio público entre as organizações empatadas, com registro em ata.

14.8. Caso seja habilitada apenas 01 (uma) Organização da Sociedade Civil, esta indicará 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes para compor o segmento das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB, observadas as disposições da legislação vigente.

15.DA ATA E DA DOCUMENTAÇÃO FINAL DO PROCESSO ELETIVO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

15.1. O processo eletivo será formalizado em ata pela comissão eleitoral, contendo:

I. Relação das organizações habilitadas participantes;

II. Relação dos representantes presentes;

III. Lista de presença;

IV. Resultado da votação;

V. Identificação das organizações escolhidas;

VI. Identificação dos representantes titulares e suplentes.

16.DOS PRAZOS

10.1 Os procedimentos observarão o seguinte cronograma:

ETAPA	PERÍODO/ DATA
Publicação deste edital.	30/09/2026
Expedição de ofícios aos órgãos e entidades (sindicato, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e Gabinete do Prefeito e Instituições Municipais de Ensino).	01/10/2026
Prazo para a devolutiva dos ofícios e apresentação das indicações dos segmentos cuja indicação não dependa de processo eletivo.	01/10/2026 a 09/10/2026
Encaminhamento pelas unidades escolares da relação dos pais e estudantes interessados em participar como candidatos dos procedimentos de escolha.	01/10/2026 a 09/10/2026
Realização dos procedimentos de escolha ou eleição dos representantes de pais, diretores e alunos.	19/10/2026 a 23/10/2026
Inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSC e apresentação da documentação comprobatória.	30/09/2026 a 09/10/2026
Análise da documentação apresentada pelas OSC.	13/10/2026
Divulgação da relação preliminar das OSC habilitadas.	14/10/2026
Prazo para apresentação de recurso contra a inabilitação das OSC.	16/10/2026 a 19/10/2026
Análise dos recursos e divulgação da relação definitiva das OSC habilitadas.	20/10/2026
Realização do processo eletivo das Organizações da Sociedade Civil – OSC.	21/10/2026 a 23/10/2026
Publicação do resultado final dos procedimentos de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB.	28/10/2026
Publicação do ato de nomeação dos novos conselheiros.	30/10/2026
Atualização do cadastro do CACS-FUNDEB no SisCACS FUNDEB.	Novembro/2026
Início do mandato dos novos membros.	01/01/2027

17.DAS DENÚNCIAS

17.1. Qualquer pessoa poderá apresentar denúncia à Comissão Eleitoral sobre fatos que possam comprometer a regularidade do processo de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB.

17.2. As denúncias deverão ser encaminhadas para a Comissão Eleitoral por meio do e-mail educacao@ibipora.pr.gov.br com o título “Denúncia CACS FUNDEB 2027/2030” Educação, com a descrição dos fatos e, quando possível, a apresentação de documentos ou outros elementos que os comprovem.

17.3. Compete à Comissão Eleitoral analisar as denúncias e adotar as providências cabíveis, inclusive encaminhando-as ao órgão competente, quando a matéria não estiver entre suas atribuições.

17.4. As denúncias deverão ser apresentadas durante o período de realização do processo de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB, não sendo consideradas aquelas apresentadas após a finalização do processo eleitoral e a nomeação dos membros.

18.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A participação neste edital de chamamento público implica conhecimento e aceitação das regras estabelecidas neste instrumento, no Edital de Renovação do CACS-FUNDEB – Mandato 2027/2030 e na legislação aplicável.

18.2. Eventuais situações não previstas neste Edital serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, com observância da legislação vigente e, quando necessário, mediante orientação dos órgãos competentes.

18.3. Todas as indicações, atas, documentos, comunicações e demais registros relativos ao processo serão publicados no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiporã, disponível no link https://www.ibipora.pr.gov.br/pagina/1560_Portal-Educacao-2022.html

18.4. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Portaria FNDE nº 808/2022 e demais normas aplicáveis.

Ibiporã, 29 de setembro de 2026

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

Nome da Organização: _______________________________________________ Nome Fantasia: _____________________________________________________ CNPJ: ______________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________ Bairro: ______________________________ CEP: ____________ Município: Ibiporã/Pr

Telefone: __________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

2. REPRESENTANTE LEGAL

Nome completo: _____________________________________________________ CPF: _______________________________________________________________ RG: ________________________________________________________________ Cargo/Função na Organização: _______________________________________ Telefone: __________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

3. INFORMAÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO

Data de constituição da organização: ______/__________/________

Tempo de funcionamento: __________________________________________

Área(s) de atuação da organização:

☐ Educação

☐ Controle social dos gastos públicos

☐ Defesa de direitos sociais

☐ Assistência social

☐ Outra: ______________________________________________________

Observação: Para fins de habilitação, a organização deverá comprovar o desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, conforme os requisitos estabelecidos neste edital de chamamento público.

Breve descrição das atividades desenvolvidas pela organização no Município de Ibiporã/Pr.

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

___________________________________________________________________

4. INSCRIÇÃO

A organização acima identificada manifesta seu interesse em participar do processo eletivo para representação das Organizações da Sociedade Civil no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr, para o mandato de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, declarando estar ciente das regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 96/2026 do CACS-FUNDEB – Mandato 2027/2030.

Declara, ainda, que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras, responsabilizando-se pela apresentação da documentação comprobatória exigida no referido edital.

Ibiporã-Pr, ___ de ____________ de 2026.

Nome do(a) Representante Legal

CPF: ___________________________________

Cargo/Função: ___________________________

Assinatura: ______________________________

Documentos que acompanham esta ficha

☐ Estatuto Social vigente, devidamente registrado;

☐ Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

☐ Documento que comprove a eleição e posse da atual diretoria ou representação legal; ☐ Documento de identificação do representante legal;

☐ Declarações exigidas nos demais anexos deste edital de chamamento público;

☐ Outros documentos comprobatórios, quando necessários.

Observação: A apresentação desta ficha de inscrição não implica habilitação automática da organização, ficando sua participação no processo eletivo condicionada à análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as regras do Edital de Chamamento Público nº 96/2026.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

A _____________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ______________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________________, DECLARA, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 96/2026, destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr, que:

I – É pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;

II – Desenvolve atividades direcionadas ao Município de Ibiporã/Pr;

III – Encontra-se em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, contado da data de publicação do Edital de Chamamento Público nº 96/2026;

IV – Desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – Possui atuação compatível com os requisitos estabelecidos no Edital de Renovação do CACS-FUNDEB – Mandato 2027/2030 e no Edital de Chamamento Público nº 96/2026;

VI – Todas as informações e documentos apresentados para fins de habilitação são verdadeiros e correspondem à situação atual da organização.

Declara, ainda, estar ciente de que a apresentação desta declaração não implica habilitação automática, ficando a participação da organização condicionada à análise e conferência da documentação pela Comissão Eleitoral.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para os devidos fins.

Ibiporã-Pr, ___ de ____________ de 2026.

Nome do (a) Representante Legal

CPF: ___________________________________

Cargo/Função: ___________________________

Assinatura: ______________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIÁRIA DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CACS-FUNDEB

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

A ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________________, DECLARA, para fins de participação no Chamamento Público nº 96/2026, que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr, nos termos da legislação vigente.

Declara, ainda, estar ciente de que a presente declaração será utilizada para fins de análise de habilitação no processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, podendo a Secretaria Municipal de Educação realizar as diligências necessárias à verificação das informações prestadas.

Declara estar ciente de que a constatação de informação falsa ou incompatível com a realidade poderá resultar na inabilitação da organização ou no cancelamento de sua participação no processo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para os devidos fins.

Nome do (a) Representante Legal

CPF: ___________________________________

Cargo/Função: ___________________________

Assinatura: ______________________________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO ONEROSA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

A ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) ________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________________, DECLARA, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 96/2026, que não é contratada pela Administração Pública Municipal de Ibiporã/Pr a título oneroso, nos termos da legislação aplicável ao CACS-FUNDEB.

Declara, ainda, estar ciente de que a presente declaração será utilizada para fins de análise de habilitação no processo de escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB.

Declara estar ciente de que a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar as diligências necessárias para verificar a veracidade das informações prestadas e que a constatação de informação falsa poderá resultar na inabilitação da organização ou no cancelamento de sua participação no processo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para os devidos fins.

Ibiporã/Pr, ___ de ______________ de 2026

Nome do (a) Representante Legal

CPF: ___________________________________

Cargo/Função: ___________________________

Assinatura: ______________________________

ANEXO V

TERMO DE INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

A ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, na condição de organização da sociedade civil escolhida no processo eletivo realizado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 96/2026, para representação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr, vem, por meio de seu representante legal, indicar:

REPRESENTANTE TITULAR

Nome completo:___________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________

RG: ______________________________________________________________

Telefone: ________________________________________________________

E-mail: __________________________________________________________

REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome completo: ___________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________

RG: ______________________________________________________________

Telefone: ________________________________________________________

E-mail: __________________________________________________________

Declaramos que os representantes acima indicados atendem aos requisitos e não se enquadram nos impedimentos previstos na legislação vigente, especialmente no disposto no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o exercício da representação no CACS-FUNDEB.

Declaramos, ainda, que a presente indicação decorre do resultado do processo eletivo realizado entre as organizações da sociedade civil habilitadas, conforme registrado em ata, e que os indicados estão cientes de sua indicação e das responsabilidades decorrentes do exercício da função de conselheiro.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente Termo de Indicação para os devidos fins.

Ibiporã/Pr, ___ de _____________________ de 2026

Nome do(a) Representante Legal

CPF: ___________________________________

Cargo/Função: ___________________________

Assinatura: ______________________________

CIÊNCIA DOS INDICADOS REPRESENTANTE TITULAR

Declaro estar ciente da indicação para representação das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB e das responsabilidades decorrentes do exercício da função de conselheiro.

Nome: ___________________________________________________________________

CPF:_______________________________________________________________ Assinatura: ______________________________________________________________

REPRESENTANTE SUPLENTE Declaro estar ciente da indicação para representação das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB e das responsabilidades decorrentes do exercício da função de conselheiro.

Nome: ___________________________________________________________________

CPF: ___________________________________________________________________

Assinatura: _______________________________________________________________

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO CONTRA A INABILITAÇÃO,

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 96/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Nome da Organização: ________________________________________

Nome Fantasia: _______________________________________________

CNPJ: ______________________________________________

Endereço: __________________________________________

Telefone: ___________________________

E-mail: ___________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL

Nome completo: __________________________________________________

CPF: ____________________________________________

Cargo/Função: ________________________________________

Telefone: ___________________________

E-mail: ___________________________

3. DO RECURSO

A Organização da Sociedade Civil acima identificada, participante do Edital de Chamamento Público nº 96/2026, destinado à escolha das representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Ibiporã/Pr – mandato 2027/2030, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A INABILITAÇÃO, nos termos previstos no referido edital.

Motivo da inabilitação informado pela Secretaria Municipal de Educação:

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

4. DAS RAZÕES DO RECURSO

A organização apresenta as seguintes razões para reconsideração da decisão de inabilitação:

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

5. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Para fins de comprovação das alegações apresentadas neste recurso, seguem anexados os seguintes documentos:

Nº DOCUMENTO

01 ___________________________________________________

02 ___________________________________________________

03 __________________________________________________

6. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se à Comissão Eleitoral da Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã/Pr o conhecimento e a análise do presente recurso, com a reconsideração da decisão de inabilitação e, sendo reconhecido o atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 96/2026, a consequente habilitação da Organização da Sociedade Civil para participação no processo eletivo.

Ibiporã, ___ de outubro de 2026

Nome do (a) Representante Legal da OSC

CPF: ___________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________

Assinatura: ____________________________________