Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 082, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o segurado, o Senhor JERONIMO SANTANA DA SILVA, e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE e o Instituto de Previdência de Ibiporã - Ibiprev, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 76 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “b” da CF e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 036/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art.1º “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor JERONIMO SANTANA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Operações, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.154/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizados de base para contribuição aos Regimes de Previdência Social, correspondente a 93,6360% de todo o período contributivo desde julho/1994. O valor da média apurada é de R$ 2.965,96 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), e na proporção de 11.962 (onze mil, novecentos e sessenta e dois) dias de contribuição por 12.775 (doze mil e setecentos e setenta e cinco) dias exigidos, sendo o valor de sua aposentadoria de R$ 2.777,20 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos) mensais.

Art.2º.Os proventos de sua aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.