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Portaria nº1012/2025


Data de Veiculação: 18 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2495/2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias



PORTARIA Nº 1012, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o artigo 258, Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº. 013/2025, por meio do Ofício nº. 003/2025 da Comissão Especial, feito de forma tempestiva;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de dezembro de 2025, o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2025, instaurado pela Portaria nº 842, de 10 de outubro de 2025, publicado no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 21 de outubro de 2025, em virtude de a comissão não ter tido tempo hábil para conclusão dos trabalhos, postergando-se, assim a lavratura do termo de conclusão do processo para 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ROSANA APARECIDA BORGES DA SILVA

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas

(Interina)


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