Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 1.014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA:  Institui o Grupo de Trabalho (GT) para a Implementação da Educação Digital e Midiática no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ibiporã e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 21 de março de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 que institui a PNED - Política Nacional de Educação Digital;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.180, de 1º de julho de 2021 que institui a Política de Inovação Educação Conectada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.713, de 26 de setembro de 2023 que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre a Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022 que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o Referencial Curricular Municipal de Educação Digital e Computação do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, acompanhamento, formação e monitoramento da implementação da Educação Digital e Midiática na Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para Implementação da Educação Digital e Midiática, com a finalidade de planejar, acompanhar, assessorar e monitorar as ações relativas à integração da Educação Digital e Computação no currículo da Rede Municipal de Educação de Ibiporã.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho:

I – Subsidiar a implementação do Referencial Curricular de Educação Digital e Computação no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – Propor estratégias pedagógicas, organizacionais e formativas alinhadas à BNCC, à BNCC - Computação e à PNED;

III – Acompanhar a revisão e adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das unidades escolares;

IV – Apoiar a definição e o acompanhamento da forma de oferta da Educação Digital e Computação;

V – Articular ações de formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas;

VI – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Uso de Celulares e Dispositivos Digitais;

VII – Dialogar com instituições parceiras, universidades e projetos de pesquisa e extensão;

VIII – Produzir relatórios, pareceres técnicos e recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos (as) seguintes membros:

I – Representantes da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã:

a) Profª. Ariane Regina Cazzaro Silva – Coordenadora da Escola Municipal Prefeito Mário de Menezes

b) Profª Aline Fontoura da Silva Moreno – Diretora da Escola Municipal Profª Aldivina Moreira de Paula

c) Profª. Cintya Wedderhoff Machado – Assessora da Educação Infantil

d) Profª Me. Elaine Eskildssen – Chefe da Divisão Financeira do Departamento Administrativo

e) Profª. Fernanda Azorli Ribeiro – Educadora Infantil do CMEI Zilda Romana da Conceição

f) Profª. Karina Michele Gonçalves Betiati – Diretora do CMEI Zilda Romana da Conceição

g) Profª. Letícia Milani Arrigo – Professora do Ensino Fundamental

h) Profª Me. Simone Aparecida de Andrade Valini – Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental

II - Representantes de Instituições de Ensino Superior e Projetos Parceiros

a) Representante da UTFPR – Universidade Federal Tecnológica do Paraná, campus de Londrina-PR: Prof. Dr. Haroldo Lhou Hasegawa

b) Representante do Projeto BNCC – Extensão UEL – Programa de Pós Graduação em Educação/UEL: Profª. Dra. Michele Salles El Kadri

c) Representante da HuTec do Programa Educação Mais Digital – Programa de Pós Graduação em Educação /UEL Equipe do Projeto HuTec: Profª. Me. Marta Mariano Ricciat

d) Representante do Programa Ibiporã Educa +: Profª. Dra. Ana Claudia Cury Calia

e) Coordenadora do Mestrado Profissional em Letras Estrangeiras Modernas UEL: Profª. Dra. Samantha Ramos

III - Representante do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Inovação de Ibiporã (CMCTI) e do setor de Inovação Tecnológica

a) Profª. Dulcineia Soares de Oliveira – Diretora do Colégio Estadual Olavo Bilac

b) Diretor Executivo Financeiro do Instituto Estação 43 (Governança do Ecossistema de Inovação do Norte do Paraná) e Diretor do Colégio Marista Escola Social Ir. Acácio: Prof. Luiz Fernando da Silva

Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar outros profissionais, pesquisadores ou representantes de instituições públicas e privadas para contribuir com suas atividades, sempre que necessário.

Art. 5º - A coordenação do Grupo de Trabalho será definida pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe:

I – Convocar e presidir as reuniões;

II – Organizar o cronograma de trabalho;
III – Sistematizar encaminhamentos e relatórios;
IV – Articular as ações do GT com as políticas educacionais do município.

Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.