Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº13/2025 – CME

Parecer nº13/2025 – CME 17/12/2025

Assunto: Análise e Homologação do Referencial Curricular de Educação Digital e Computação para a Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procedeu à análise do Referencial Curricular de Educação Digital e Midiática/Computação para a Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

O Referencial Curricular apresentado responde a uma necessidade educacional e social, dado que a sociedade contemporânea é marcada pela intensa presença de tecnologias digitais, sendo essencial para garantir o direito de aprendizagem e a participação cidadã na cultura digital. O documento visa formar sujeitos capazes de atuar criticamente na cultura digital, o que inclui a compreensão dos modos de circulação de informações e as dimensões éticas da interação em rede.

O Colegiado reconhece que a inserção da Educação Digital e Computação no currículo escolar é obrigatória, baseada em um sólido marco legal, incluindo a BNCC-Computação (complemento à Base Nacional Comum Curricular), regulamentada pela Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e pela Política Nacional de Educação Digital (PNED), Lei nº 14.533/2023. A implementação plena e obrigatória deve ocorrer a partir de 2026. A adequação curricular é também condição para que os municípios recebam a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do FUNDEB.

A estrutura curricular está organizada nos três eixos definidos pela BNCC-Computação: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital,

Na Educação Infantil, a implementação ocorrerá de forma transversal, priorizando a "computação desplugada". Isso significa que o trabalho foca em experiências lúdicas e sem dispositivos eletrônicos, que mobilizem a exploração sensório-motora e o jogo simbólico, assimilando conceitos como sequência, lógica e padrões. A proposta para esta etapa visa o desenvolvimento do pensamento computacional de maneira investigativa e exploratória.

No Ensino Fundamental (Anos Iniciais), o Referencial propõe que as habilidades de Pensamento Computacional e Mundo Digital sejam ofertadas como Componente Curricular, aproveitando o horário antes dedicado à "Informática". As habilidades relativas à Cultura Digital serão distribuídas transversalmente ao longo do currículo.

A análise da proposta de implementação demonstra o alinhamento do Município com os parâmetros essenciais, como a formação continuada de professores em parceria com universidades (UEL e UTFPR) e o apoio ao desenvolvimento de recursos didáticos e à tecnologia assistiva. A avaliação da aprendizagem será formativa, contínua e processual, valorizando portfólios e documentação pedagógica para registrar o percurso do estudante.

Diante do exposto, e considerando a obrigatoriedade legal e a relevância pedagógica da matéria para a formação integral dos estudantes, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Referencial Curricular de Educação Digital e Computação para a Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais, incluindo:

• A homologação do Referencial Curricular, que se configura como instrumento orientador para o desenvolvimento das competências de pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.

• A adoção dos três eixos estruturantes da BNCC-Computação (Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital).

• A aprovação da forma de oferta para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, onde Pensamento Computacional e Mundo Digital serão ofertados como Componente Curricular e Cultura Digital transversalmente.

• A obrigatoriedade de que a inserção curricular na Educação Infantil priorize a Computação Desplugada.

• A necessidade de incorporação do Referencial nos Regimentos Escolares e Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das instituições.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação