Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº12/2025 – CME

Parecer nº12/2025 – CME 17/12/2025

Assunto: Análise da Solicitação de criação de Sala de Recursos Multifuncional para atendimento à Educação Infantil.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2025, procedeu à análise da solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação referente à criação de uma nova Sala de Recursos Multifuncional (SRM), destinada exclusivamente aos estudantes da Educação Infantil.

O colegiado apreciou o relatório “Alunos com Necessidades Especiais – 2018 a 2025”, que fundamenta a solicitação da Secretaria Municipal de Educação. A análise destacou a demanda crescente e contínua por Atendimento Educacional Especializado (AEE) no município.

Foram observados os indicadores de que 426 alunos com necessidades especiais estão matriculados na Rede Municipal em 2025, representando 7,32% do total de alunos (aproximadamente 1 a cada 14). Apesar dessa alta demanda na primeira infância, a Rede não dispõe de estrutura própria e adequada para o AEE das crianças de 0 a 5 anos, o que levou à redução do atendimento especializado no contraturno para a Educação Infantil.

Reconheceu-se que a criação da SRM permitirá o atendimento no contraturno escolar, o planejamento pedagógico especializado e individualizado, o fornecimento de recursos didáticos, lúdicos e tecnológicos adequados à Educação Infantil, além de intervenções precoces. Essas ações são essenciais para garantir o desenvolvimento, a inclusão e o apoio direto às crianças, professores e famílias.

O Conselho verificou que a medida solicitada está alinhada à legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI) e a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 – Diretrizes do AEE.

Diante da necessidade pedagógica e legal apresentada, este colegiado deliberou pela aprovação da criação da Sala de Recursos Multifuncional específica para a Educação Infantil.

Diante do exposto, e visando garantir o cumprimento do direito à educação inclusiva, dignidade, equidade e desenvolvimento integral das crianças atendidas pela rede municipal, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação da proposta de criação da Sala de Recursos Multifuncional específica para Educação Infantil, incluindo:

• A criação da Sala de Recursos Multifuncional para atender exclusivamente os estudantes da Educação Infantil;

• A implantação da SRM em CMEI da rede municipal, conforme sugerido, no Aracy Salinet Vieira;

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação