Documentos
LEI ORDINÁRIA N° 3489/2026
Terça-feira, 10 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2726/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3490/2026
Terça-feira, 10 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2726/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3492/2026
Terça-feira, 10 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2726/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3491/2026
Terça-feira, 10 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2726/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3488/2026
Terça-feira, 10 de novembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2726/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3482/2026
Quinta-feira, 22 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2714/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3487/2026
Quarta-feira, 21 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2713/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3484/2026
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2704/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3483/2026
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2704/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3486/2026
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2704/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3485/2026
Quarta-feira, 7 de outubro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2704/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3481/2026
Terça-feira, 29 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2698/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3480/2026
Terça-feira, 29 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2698/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3478/2026
Quinta-feira, 10 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2683/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3479/2026
Quinta-feira, 10 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2683/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3474/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3475/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3476/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3477/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3473/2026
Quarta-feira, 19 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2668/2026
