Documentos
LEI ORDINÁRIA N° 3475/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3474/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3476/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3477/2026
Segunda-feira, 31 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2676/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3473/2026
Quarta-feira, 19 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2668/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3470/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3467/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3466/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3472/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3468/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3469/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3471/2026
Quinta-feira, 16 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2642/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3463/2026
Terça-feira, 30 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2629/2026 Extra
LEI ORDINÁRIA N° 3465/2026
Terça-feira, 30 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2629/2026 Extra
LEI ORDINÁRIA N° 3464/2026
Terça-feira, 30 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2629/2026 Extra
LEI ORDINÁRIA N° 3461/2026
Terça-feira, 23 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2623/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3460/2026
Terça-feira, 23 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2623/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3459/2026
Terça-feira, 23 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2623/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3462/2026
Terça-feira, 23 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2623/2026
LEI ORDINÁRIA N° 3457/2026
Sexta-feira, 29 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Edição nº 2606/2026
