Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3487/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóvel e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal o seguinte imóvel de propriedade do Município de Ibiporã:

I - Lote 11-A-S-B, medindo 263,25 m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), oriundo da subdivisão do Lote 11-A-S-B, este resultado da subdivisão do Lote 11-A-S da Gleba Patrimônio Ibiporã, Município de Ibiporã-PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, com os seguintes limites e confrontações: de frente para a Rua José Leocádio mede 11,41 metros no rumo verdadeiro NW11°50'49”SE; do lado esquerdo de quem da referida rua se posiciona mede 22,90 metros no rumo verdadeiro SW76°21'27”NE e confronta com o Lote 11-A-S-B1; do lado direito mede 23,28 metros no rumo verdadeiro SW76°21'38”NE e confronta com o Lote 11-A-S-A; e, finalmente, aos fundos, por 11,40 metros no rumo verdadeiro NW13°48'55”SE, confronta com o Lote 11-A-S-A, encerrando a área de 263,25 m², oriundo do imóvel objeto da Matrícula nº 7.901 do Registro de Imóveis de Ibiporã-PR.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta do imóvel descrito no art. 1º desta Lei pelo imóvel de propriedade de JOÃO DOMINGOS DA SILVA CARDOSO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 904.251.979-72, casado com APARECIDA ELIZETE DE SOUZA CARDOSO, a seguir descrito:

I - Área de terras medindo 172,81 m² (cento e setenta e dois metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), constituída por parte da Data nº 01 (um), da Quadra nº 07 (sete), do Jardim Bom Pastor, situada no Município de Ibiporã-PR, contendo benfeitorias, objeto da Matrícula nº 2.625 do Serviço Registral de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Estado do Paraná, com as divisas e confrontações constantes do respectivo registro imobiliário.

Art. 3º O imóvel recebido pelo Município de Ibiporã em decorrência da permuta autorizada por esta Lei será destinado à melhoria e adequação do sistema viário no entorno da Escola Municipal Prefeito Mário de Menezes, visando ao aprimoramento das condições de circulação, acesso e mobilidade urbana na região.

Art. 4º Em razão da diferença apurada entre os valores dos imóveis objeto da permuta, conforme avaliações técnicas constantes do respectivo processo administrativo, o Município de Ibiporã pagará ao permutante, a título de torna, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observados os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis.

Art. 5º Como condição integrante da permuta autorizada por esta Lei, o Município de Ibiporã custeará, em favor do permutante, o valor mensal de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel de imóvel para sua moradia temporária, pelo período máximo de 8 (oito) meses, contado da efetiva desocupação do imóvel objeto da Matrícula nº 2.625, mediante termo ou documento equivalente.

§ 1º O pagamento de que trata o caput fica limitado ao valor efetivamente comprovado a título de aluguel, não podendo exceder R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, nem o montante total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante todo o período.

§ 2º O pagamento ficará condicionado à apresentação de contrato de locação e dos respectivos documentos comprobatórios exigidos pela Administração Municipal.

§ 3º O benefício previsto neste artigo cessará automaticamente ao término do prazo de 8 (oito) meses, ainda que o valor máximo previsto no § 1º não tenha sido integralmente utilizado, não sendo admitida sua prorrogação com fundamento nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 028/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal