Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DE APURAÇÃO DE SANÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 038/2026-CMI, Dispensa Eletrônica nº 90010/2025-CMI.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: GRACIELE GOMES DE CASTRO SEVERIANO COMÉRCIO EM GERAL

LTDA, inscrita no CNPJ nº. 54.286.277/0001-51.

Objeto da apuração: Apuração de eventual infração administrativa consistente na inexecução contratual total, caracterizada pela não entrega do Item 01 (“frigobares”), nos termos da Nota de Empenho nº 300/2025.

Base legal: itens 1.5, 7.3, “c”, 8.1, “c” e “d” e 8.5 do Edital, cumulados com os artigos 155, III, 156, III e § 4º e 158 da Lei Federal nº. 14.133/2021 bem como em atenção ao art. 23 do “ANEXO XII” do Ato da Mesa nº. 01/2023 (Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências).

Decisão homologada: Aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 06 (seis) meses.

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 21 de outubro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)