Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº659/2026

PORTARIA Nº 659, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Concede férias regulamentares em descanso a Conselheiro Tutelar.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO artigo 35, inciso II da Lei Municipal nº 3346, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei nº 1892, de 2004 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a solicitação de férias devidamente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Conselheira Tutelar ELISANGELA BELTRAO DA SILVA, matrícula nº 200341, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 24/03/2025 a 23/03/2026, a serem usufruídos em 02 (duas) etapas de 15 (quinze) dias cada, nos períodos de 19/10/2026 a 02/11/2026 e de 18/01/2027 a 01/02/2027, bem como o adicional constitucional de férias correspondente a 1/3 (um terço), pago na competência de setembro de 2026.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de setembro de 2026, revogadas as disposições contrárias.