Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL Nº 103/2026 - SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 15/2024 E ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVOS

EDITAL Nº 103/2026

SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 15/2024 E ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVOS

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna pública a segunda prorrogação do Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 15/2024, destinado ao cadastro de interessados para apresentações musicais e atividades abrangidas pelo instrumento originário, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 11/2023, no item 11.1 do edital originário, na autorização da autoridade competente constante dos autos e no Parecer Jurídico PGM nº 189/2026, nos seguintes termos:

1. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

1.1. Fica prorrogada por 12 (doze) meses a vigência do Credenciamento nº 15/2024, de 22 de novembro de 2026 a 21 de novembro de 2027, sem efeitos retroativos.

1.2. A presente prorrogação não implica contratação automática, garantia de demanda ou alteração dos critérios de convocação e remuneração estabelecidos no instrumento originário.

2. DOS QUANTITATIVOS ESTIMADOS E DO VALOR GLOBAL

2.1. Para novas contratações a partir da publicação deste edital e até 21 de novembro de 2027, fica estabelecida a disponibilidade estimada única de 28 (vinte e oito) apresentações, composta por 11 (onze) apresentações remanescentes e 17 (dezessete) apresentações adicionais, distribuídas conforme o quadro abaixo, com base no levantamento administrativo atualizado em 09 de outubro de 2026 e na respectiva certificação de saldos constante dos autos.

2.2. O valor global estimado para as 28 (vinte e oito) apresentações disponíveis é de R$ 112.541,65 (cento e doze mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 31.140,65 (trinta e um mil, cento e quarenta reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes às 11 (onze) apresentações remanescentes e R$ 81.401,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e um reais) correspondentes às 17 (dezessete) apresentações adicionais. Os valores constituem estimativas para novas contratações, sem inclusão das despesas históricas já contratadas ou executadas.

2.3. As quantidades constituem estimativas máximas de disponibilidade, não asseguram contratação e não serão renovadas, recompostas ou acrescidas automaticamente em 22/11/2026. Sua utilização dependerá da necessidade administrativa, da existência de saldo, da disponibilidade orçamentária, da regularidade da habilitação e da formalização de cada contratação.

2.4. A adequação de quantitativos não altera o objeto, as categorias, os valores unitários ou os critérios essenciais do credenciamento originário, nos limites da justificativa técnica e da deliberação administrativa constantes dos autos.

3. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO

3.1. Permanecem inalterados os valores unitários, os requisitos de habilitação, as regras de distribuição objetiva da demanda, de sorteio ou convocação, quando aplicáveis, e as demais condições do Edital nº 15/2024 que não contrariem expressamente este instrumento.

3.2. Para enquadramento e remuneração, prevalecem as categorias e respectivas características previstas no edital originário e no Termo de Referência compatibilizado, vedada a utilização isolada do gênero musical como critério de porte ou preço.

4. DO CADASTRAMENTO PERMANENTE, DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS

4.1. O cadastramento de novos interessados permanecerá aberto durante toda a vigência do credenciamento, em meio eletrônico, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 11/2023.

4.2. As solicitações de credenciamento e os documentos exigidos no edital originário e seus anexos deverão ser enviados ao endereço eletrônico oficial admin.cultura@ibipora.pr.gov.br, com identificação do interessado, indicação do Credenciamento nº 15/2024 e da categoria pretendida. O recebimento será registrado pela Secretaria, para fins de controle de protocolo e acompanhamento.

4.3. Os documentos serão analisados pela Comissão de Credenciamento regularmente designada, observados os requisitos do instrumento originário. Os resultados serão publicados nos meios oficiais, assegurada a interposição de recursos administrativos na forma e nos prazos previstos no edital originário e na legislação aplicável, com divulgação das respectivas decisões.

4.4. A Administração verificará a manutenção das condições de habilitação e da regularidade documental exigível antes de cada contratação.

5. DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Este instrumento e suas alterações serão divulgados nos meios legalmente exigidos, inclusive Jornal Oficial do Município, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e jornal diário de grande circulação, conforme as disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 11/2023.

5.2. Permanecem ratificadas as disposições do Edital nº 15/2024 e de seus anexos que não contrariem o presente ato.

5.3. A formalização de contratações decorrentes deste credenciamento observará os atos próprios de convocação, disponibilidade orçamentária, empenho, contratação e publicidade exigíveis.

Ibiporã, 20 de outubro de 2026.

Luciana Masson
Secretária Municipal de Cultura e Turismo