Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO 381/2026

DECRETO N° 381/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 18036/2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, em conformidade com a legislação vigente, o Projeto de Unificação dos imóveis abaixo descritos:

RESIDENCIAL CAMPO BELO:

· a) LOTE 06 medindo 252,00m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), sob a Matrícula nº 29.519;

· b) LOTE 07 medindo 252,00m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), sob a Matrícula nº 29.520.

Ficando o mesmo com a seguinte denominação e metragem:

LOTE 6-7.........................................................MEDINDO 504,00m²

Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal