Portaria nº729/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2713/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 729, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o artigo 258, Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;
CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº. 008/2026, por meio do Ofício nº. 004/2026 da Comissão Especial, feito de forma tempestiva;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar de 18 de outubro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2026, instaurado pela Portaria nº 570, de 07 de agosto de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 13 de agosto de 2026, em razão da necessidade de tempo adicional para a conclusão dos trabalhos, ficando o prazo final prorrogado até 15 de dezembro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
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