Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3481/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse aos trabalhadores das equipes de Saúde Bucal do pagamento adicional por desempenho recebido em decorrência da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse do pagamento adicional por desempenho recebido pelo Município no mês de março de 2024, em decorrência da avaliação prevista no art. 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

§ 1º O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal — eSB modalidades I e II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família — ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

§ 2º O montante será inicialmente individualizado segundo os valores, as médias e os resultados atribuídos a cada equipe de Saúde Bucal pelo Ministério da Saúde e, em seguida, rateado entre os respectivos trabalhadores proporcionalmente ao período de participação de cada profissional na equipe durante o ciclo de avaliação considerado para o repasse.

§ 3º Na ausência de memória individualizada por equipe, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará demonstrativo técnico com base nos dados oficiais que originaram o crédito, observados os critérios previstos nesta Lei.

§ 4º O montante a ser rateado será composto pelo valor originário de R$ 22.859,00 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), recebido pelo Município em parcela única no mês de março de 2024, com destinação aos trabalhadores das equipes de Saúde Bucal, nos termos da Portaria GM/MS nº 960/2023, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira efetivamente auferidos e identificados como vinculados ao recurso até a data do pagamento, os quais serão distribuídos segundo os mesmos critérios aplicáveis ao valor principal.

§ 5º Farão jus ao rateio os trabalhadores que integraram as equipes de Saúde Bucal consideradas no cálculo do pagamento adicional durante o respectivo período de avaliação, ainda que, na data do efetivo pagamento, não mais estejam lotados na mesma equipe ou não mantenham vínculo funcional ativo com o Município, observados os critérios de proporcionalidade estabelecidos nesta Lei.

§ 6º Para fins de apuração da proporcionalidade, serão considerados os períodos de efetiva participação do trabalhador na equipe durante o ciclo de avaliação, computando-se os afastamentos que, nos termos da legislação municipal, sejam considerados como de efetivo exercício.

§ 7º Não serão computados os períodos em que o trabalhador não integrava a respectiva equipe ou permanecia afastado em hipótese não considerada legalmente como de efetivo exercício.

§ 8º Para os fins desta Lei, consideram-se trabalhadores beneficiários os cirurgiões-dentistas, auxiliares em Saúde Bucal e técnicos em Saúde Bucal que tenham integrado as eSB contempladas pelo pagamento adicional, conforme a composição oficialmente cadastrada perante o Ministério da Saúde no período de avaliação.

§ 9º O valor individualizado para cada equipe de Saúde Bucal será dividido em partes iguais entre os respectivos trabalhadores beneficiários, aplicando-se proporcionalidade exclusivamente em razão do período de efetiva participação de cada profissional na equipe durante o ciclo de avaliação.

Art. 2º O pagamento de que trata esta Lei possui natureza excepcional, temporária e não remuneratória, não se incorporando aos vencimentos ou proventos dos beneficiários e não servindo de base de cálculo para qualquer vantagem funcional, contribuição ou benefício, ressalvadas as incidências legalmente obrigatórias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos federais recebidos em decorrência da Portaria GM/MS nº 960/2023 e dos respectivos rendimentos de aplicação financeira efetivamente auferidos, observada a dotação orçamentária própria.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará memória de cálculo individualizada, contendo:

I - a identificação das equipes contempladas;

II - a identificação dos trabalhadores beneficiários;

III - os períodos de participação considerados;

IV - os resultados atribuídos a cada eSB;

V - o valor principal destinado a cada equipe;

VI - os rendimentos financeiros acrescidos; e

VII - o valor individual devido a cada beneficiário.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente quanto aos procedimentos necessários à identificação dos beneficiários, à elaboração dos cálculos e à realização do pagamento, vedada a alteração dos critérios materiais de rateio nela estabelecidos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 29 de setembro de 2026.
 

MARICÉLIA SOARES DE SÁ
Prefeita do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 022/2026

Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal