Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3478/2026

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ao Instituto Missionário Cristo Rei.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, ao Instituto Missionário Cristo Rei, entidade de caráter religioso, cultural, educacional e social, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.235.280/0001-46, com sede neste Município, à Rua Luiz Carlos Zani, nº 365, da área de terras medindo 2.000,00m² denominada Lote F-8I/A da subdivisão de uma área de terras maior com 5.718,8989m² denominada Lote n°-F-8I(F-Oito-I) da subdivisão do Lote F-8 (F-Oito) da Gleba Ibiporã, com os seguintes limites e confrontações:

I - “De frente para a Rua Alberto Spiaci mede 35,19 metros. Do lado esquerdo de quem da referida Rua se posiciona confronta com o Lote F-8I por uma distância de 60,48 metros. Do lado direito confronta com o Lote F-8I/B por uma distância de 55,17 metros. Finalmente aos fundos confronta com o Lote F-8E, F-8F, F-8G E F-8H por uma distância de 34,62 metros, fechando assim o perímetro descrito encerrando uma área de 2.000,00 metros quadrados.”.

Art. 2° A área de terras de que trata o artigo 1°, desta Lei, será destinada à implantação de um complexo comunitário, com a finalidade de abrigar espaços adequados para o culto religioso, ambientes destinados à formação catequética e pastoral, salas e estruturas voltadas à complementação educacional, capacitação de jovens e à formação acadêmica com foco na melhoria do rendimento escolar e preparação vestibular, além de espaços para atividades sociais, culturais e comunitárias.

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei será de 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que cumprida pela concessionária a finalidade estabelecida no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Na falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade da concessão do imóvel, este reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, como partes integrantes daquele, sem quaisquer indenizações.

Art. 5º Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão às expensas do concessionário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 10 de setembro de 2026.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ
Prefeita do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 021/2026

Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal