Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº628/2026

PORTARIA Nº 628, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Aplica Pena de Advertência.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o artigo 233, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026 e decisão do executivo;

CONSIDERANDO o Oficio nº 212/2026 do Departamento de Gestão de Pessoas.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar por infringir o artigo 230, inciso IX, da Lei Municipal nº 2.236, de 10 de dezembro de 2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, a Penalidade Disciplinar de ADVERTÊNCIA, à empregada pública municipal “J.I.”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026, conforme procedimento sumário no qual se observou o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Art. 2º. O Departamento de Gestão de Pessoas dará cumprimento ao artigo 241, da Lei Municipal No. 2236/2008, anotando na ficha funcional da servidora.

Art. 3º. Registra-se, publique-se e cumpra-se.