Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3488/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento do município de Ibiporã, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), para a inclusão de dotações orçamentárias não previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional abarcados pelo artigo 1° desta Lei serão provenientes do superávit no valor de R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminado no Anexo II.

Art. 3º Ocorrendo a insuficiência de saldo nas dotações orçamentárias constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sua suplementação, observados os limites e condições definidos na Lei nº 3.428/2025 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Para a inclusão das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam inseridas no Plano Plurianual (PPA 2026-2029) as seguintes ações:

I - no Programa nº. 0009 – ASSISTÊNCIA SOCIAL: ATUAR DE FORMA A "NÃO DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS”: Ação 1223 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VOLTADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

II - no Programa nº. 0006 – EDUCAÇÃO PARA O SÉCULO XXI: ACOLHEDORA, SOLIDÁRIA E INOVADORA: Ação 1224 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL e Ação 1225 - ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.

Art. 5º Para a otimização da alocação de gastos e regular execução orçamentária da despesa pública, ficam incluídas, para fins de adequação qualitativa no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), as seguintes ações:

I - no Programa nº. 0011 – IBIPORÃ + SUSTENTÁVEL: Ação 2249 - MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA RURAL;

II - no Programa nº. 0021 – SERVIDOR SEGURADO: Ação 0013 - ENCARGOS ESPECIAIS IBIPREV.

Art. 6º Ficam atualizadas as Leis nº 3.381/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº. 3.427/2025 (Plano Plurianual 2026-2029).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 06 de novembro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 028/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal