Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3491/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município de Ibiporã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam desafetados os imóveis de propriedade do Município de Ibiporã a seguir descritos:

I – Lote nº 11 (onze), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.533, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Antônio Jacobe, pelos fundos com o lote nº 28, na distância de 12,00 metros, e pelos lados com os lotes nº 10 e 12, na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula;

II – Lote nº 23 (vinte e três), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área institucional, parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.545, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Antônio Jacobe, pelos fundos com o lote nº 16, na distância de 12,00 metros, e pelos lados com os lotes nº 22 e 24, na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.”, conforme descrição constante da respectiva matrícula;

III – Lote nº 24 (vinte e quatro), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.546, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente da Rua Antonio José Sipoli e pelos fundos com o lote nº 15 na distância de 12,00 metros. Pelos lados com os lotes nºs. 23 e 25 na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula;

IV – Lote nº 25 (vinte e cinco), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.547, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente da Rua Antonio José Sipoli e pelos fundos com o lote nº 14 na distância de 12,00 metros. Pelos lados com os lotes nºs. 24 e 26 na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula;

V – Lote nº 26 (vinte e seis), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.548, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente da Rua Antonio José Sipoli e pelos fundos com o lote nº 13 na distância de 12,00 metros. Pelos lados com os lotes nºs. 25 e 27 na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula;

VI – Lote nº 27 (vinte e sete), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.549, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente da Rua Antonio José Sipoli e pelos fundos com o lote nº 12 na distância de 12,00 metros. Pelos lados com os lotes nºs. 26 e 28 na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula;

VII – Lote nº 28 (vinte e oito), da Quadra XIII (treze), com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), subdivisão da área Institucional parte integrante da Planta do Jardim São Francisco, objeto da Matrícula nº 11.550, do Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente da Rua Antonio José Sipoli e pelos fundos com o lote nº 11 na distância de 12,00 metros. Pelos lados com os lotes nºs. 27 e 01 na distância de 25,00 metros, todos da mesma quadra.", conforme descrição constante da respectiva matrícula.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta dos bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei pelo imóvel de propriedade de MCO – LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 56.057.787/0001-82, a seguir descrito:

I – Área de terras medindo 10.157,45 m² (dez mil cento e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), ou 1,015745 ha, constituída pelo Lote nº 31-B1-A(1), resultante da subdivisão de uma área de terras medindo 15.356,25 m², constituída pelo Lote nº 31-B1-A, oriundo da subdivisão do Lote nº 31-B1, que, por sua vez, é remanescente dos Lotes nº 31, 32, 33, 33-A, 09, 35, 36 e 36-B, da Gleba Patrimônio Ibiporã, situada no Município de Ibiporã/PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, objeto da Matrícula nº 33.306 do Serviço Registral de Imóveis do Foro Regional de Ibiporã, com as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se no marco M-02; segue até o marco M-03, confrontando com o Lote 31-B1-A, no rumo magnético SE86°17'45"W, por uma distância de 24,00 metros; segue até o marco M-04, confrontando com o Lote 31-B1-A, em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e raio de 6,00 metros; segue até o marco M-05, confrontando com o Lote 31-B1-A, no rumo magnético SW03°42'15"NE, na extensão de 162,00 metros; segue até o marco M-06, confrontando com o Lote 31-B1-A, em curva com desenvolvimento de 9,42 metros e raio de 6,00 metros; segue até o marco M-07, confrontando com o Lote 31-B1 da Gleba Patrimônio Ibiporã, no rumo magnético SE86°17'45"NW, por uma distância de 57,25 metros; segue até o marco M-08, confrontando com o Lote 31-B1 da Gleba Patrimônio Ibiporã, no rumo magnético NE03°42'15"SW, na extensão de 189,00 metros; segue até o marco M-09, confrontando ainda com o Lote 31-B1 da Gleba Patrimônio Ibiporã, no rumo magnético NW86°17'45"SE, na extensão de 81,25 metros; segue até o marco M-02, confrontando com a faixa de domínio da Rua Luiz Teodoro Guimarães, do Jardim São Francisco, no rumo magnético SW03°42'15"NE, na extensão de 15,00 metros, fechando o perímetro e encerrando a área de 10.157,45 m².”

Art. 3º O imóvel a ser incorporado ao patrimônio do Município de Ibiporã em decorrência da permuta será destinado à melhoria da infraestrutura do Lago dos Tucanos e de seu entorno.

Art. 4º Fica concedida, pelo prazo de 10 (dez) anos, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel denominado Lote nº 31-B1/B, com área de 53.537,71 m² (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 32.824 do Registro de Imóveis de Ibiporã, localizado na Rua Ludovico Bruschi, nº 31-B1/B, Gleba Patrimônio Ibiporã, Setor 4, Ibiporã/PR, inscrição municipal nº 34297.

§ 1º A isenção prevista no caput será concedida exclusivamente em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel nele especificado, não abrangendo taxas, contribuições de melhoria, multas, juros, encargos ou outros créditos tributários.

§ 2º O benefício vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir do exercício de 2027, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3º A manutenção da isenção fica condicionada à permanência do imóvel na titularidade da empresa beneficiária, cessando o benefício, de pleno direito, em caso de alienação, transferência ou transmissão a terceiros.

§ 4º Fica o beneficiário obrigado a comunicar formalmente o Município de Ibiporã, no prazo de 10 (dez) dias contados da efetivação do respectivo ato da alienação do imóvel a qualquer título.

§ 5º A isenção não alcança créditos tributários constituídos relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente ao início da vigência do benefício.

§ 6º Compete ao Departamento de Tributação Municipal verificar, durante o período de vigência do benefício, a manutenção das condições estabelecidas neste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 06 de novembro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 029/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal