Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Inex nº. 023/2026

Referente: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade nº. 023/2026-CMI

Autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessor parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 033/2026-CMI, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026-CMI, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR);

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 5.080,00 (Cinco Mil e Oitenta Reais), com prazo de execução correspondente à duração do curso, de 3 (três) dias, de 4 a 6 de novembro, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.949.769/0001-89, situada à Rua Brigadeiro Franco, nº. 2.452, 4º Andar, Apartamento 41, Bairro Água Verde, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-030, para ministrar curso de capacitação técnica para vereador e assessores parlamentar da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº. 033/2026-CMI e da Inexigibilidade de Licitação nº. 023/2026-CMI, com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº 001/2023.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 5.080,00 (Cinco Mil e Oitenta Reais).

Art. 4º O prazo de execução corresponderá à duração do curso, de 3 (três) dias, de 4 a 6 de novembro, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 22 de outubro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)