Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM - Nº 032/2026

Publicação de Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno

Proprietário: BSA EMPREENDIMENTOS E LOTEADORA SPE - LTDA

CPF/CNPJ: 28.XXX.XXX/0001-75

Inscrição Municipal: 31884

Endereço: XXXXXXX XX. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXX

Encaminhamento de Processo Administrativo de Fiscalização nº 1459/2026 Considerando o disposto nos arts. 37, 38 e 43 da Lei Municipal nº 2.206/2008;

Considerando o não atendimento à determinação expedida pela Divisão de Fiscalização, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 1459/2026, para a realização dos serviços de roçagem, limpeza e conservação do terreno situado na Rua ARTICIANO PRIMO GALASSI, Quadra 0008, Lote 0011, no RESIDENCIAL CAMPO BELO;

Considerando o esgotamento das medidas administrativas, consubstanciadas na Notificação nº 538/2026, recebida em 11 de março de 2026, no Auto de Infração nº 137/2026, recebido em 27 de abril de 2026, e no Auto de Infração por Reincidência nº 302/2026, recebido em 08 de julho de 2026;

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa em prol da saúde pública, da segurança e do bem-estar coletivo;

TORNA-SE PÚBLICO que a Prefeitura Municipal de Ibiporã procedeu a capina e remoção do lixo, constante o referido lote, sem prejuízo de se exigir posteriormente dos proprietários o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, conforme institui o Código de Posturas do Município de Ibiporã (Lei nº 2.206/2008) art.38, § 2º, §3:

§ 2º Expirado o prazo, a Prefeitura procederá a capina e remoção do lixo, exigindo do proprietário o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, na base de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do imóvel, reajustado anualmente.

§ 3º Caso o proprietário efetuar voluntariamente o pagamento do valor das despesas efetuadas, previstas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação pelo Município, terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor exigido. Não havendo pagamento dentro do prazo o valor será inscrito como Dívida Ativa.

Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

IBIPORA - PR, 16 de outubro de 2026.

Rafael K. Yamamoto                                                                 
Fiscal – Mat 5213      

Wesley Consolin
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização