Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº 11/2026 – CME

Parecer nº 11/2026 – CME Ibiporã, 22 de outubro de 2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.

Assunto: Análise e manifestação sobre a Instrução Normativa que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os processos de Classificação e Reclassificação de estudantes, estratégias para correção da distorção idade/série e o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã, encaminhada por meio do Ofício nº 257/2026.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 257/2026, para apreciação e manifestação, a Instrução Normativa que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os processos de Classificação e Reclassificação de estudantes, estratégias para correção da distorção idade/série e o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã.

A Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar os procedimentos pedagógicos e administrativos para a adequação do percurso escolar dos estudantes matriculados no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, inclusive o público-alvo da Educação Especial e Inclusiva, e na Educação de Jovens e Adultos, visando garantir o direito à aprendizagem, a correção do fluxo escolar e o acolhimento de estudantes migrantes, em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 – LDB, a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, o Decreto Federal nº 12.686/2025 e a Portaria MEC nº 421/2026.

O documento está organizado em nove capítulos e 25 artigos e disciplina, entre outros aspectos, as definições de classificação, reclassificação e distorção idade-série/ano; a constituição e as competências da Comissão Especial de Avaliação; os procedimentos específicos para estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e com Altas Habilidades ou Superdotação; o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio; os instrumentos de avaliação; o monitoramento posterior; e a escrituração no SERE e no LRCOM. Acompanham a norma dez anexos, com o fluxograma do procedimento e os modelos de documentos a serem utilizados pelas unidades escolares. A Instrução revoga a Instrução Normativa nº 010/2010.

A matéria foi apresentada aos membros do Conselho Municipal de Educação, para apreciação e deliberação, na reunião realizada em 26 de agosto de 2026.

II – ANÁLISE

Após análise do documento apresentado, o Conselho Municipal de Educação considera pertinente a atualização das normas de classificação e reclassificação da Rede Pública Municipal de Ensino, tendo em vista que a LDB faculta aos sistemas de ensino a classificação do estudante, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola (art. 24, II, “c”), a reclassificação de estudantes (art. 23, § 1º) e a possibilidade de avanço mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, “c”).

Destaca-se que a Instrução Normativa trata a classificação e a reclassificação como instrumentos pedagógicos de garantia do direito à aprendizagem e de correção do fluxo escolar, e não como mero rito burocrático, vedando o posicionamento do estudante em etapa inferior à anteriormente cursada. Ressalta-se, ainda, a previsão excepcional de reclassificação de estudantes retidos por faltas, mediante deliberação do Conselho Escolar, como medida de prevenção ao desestímulo e ao abandono escolar.

A constituição de uma Comissão Especial de Avaliação, composta pela direção, coordenação pedagógica, secretaria escolar e, no mínimo, dois professores, e a exigência de avaliação multidimensional – avaliação escrita e/ou prática, entrevista com o estudante e a família e análise de produções anteriores –, tendo como referência a BNCC e o Referencial Curricular do Paraná, conferem responsabilidade técnica, transparência e consistência pedagógica às decisões.

No que se refere à Educação Especial e Inclusiva, a norma assegura que o processo seja subsidiado pelo Plano Educacional Individualizado – PEI, conte com a participação do professor do Atendimento Educacional Especializado e considere o desenvolvimento global do estudante, estabelecendo que a ausência de laudo médico não impede o processo. Para os estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, a aceleração não desobriga a unidade escolar de oferecer o enriquecimento curricular.

Quanto aos estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio, a Instrução Normativa assegura a escolarização imediata, independentemente da situação migratória ou documental, a classificação inicial com base na idade cronológica e a prioridade no monitoramento pedagógico, em consonância com a Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração e com a Resolução CNE/CEB nº 1/2020.

Registra-se, ainda, que o estudante classificado ou reclassificado terá direito às adaptações necessárias e será acompanhado ao longo do ano letivo, com registro trimestral na ficha individual e discussão em Conselho de Classe, o que articula a norma à política de recomposição das aprendizagens da rede. A efetivação do processo depende de termo de autorização dos responsáveis, ata de resultados, comunicação prévia à Secretaria Municipal de Educação e homologação por edital no Diário Oficial do Município, preservada a identidade do estudante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, com escrituração conforme a Deliberação nº 09/2021-CEE/PR e a Instrução Normativa nº 02/2022-CDE/DNE/DPGE/SEED.

Diante da análise realizada, este Conselho entende que a Instrução Normativa está em conformidade com a legislação vigente, representa avanço em relação à Instrução Normativa nº 010/2010 e contribui para a garantia do direito à aprendizagem, para a correção do fluxo escolar e para a inclusão dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã.

III – VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto, considerando a importância de assegurar procedimentos pedagógicos e administrativos padronizados para a adequação do percurso escolar dos estudantes e a necessidade de garantir o direito à aprendizagem, a correção do fluxo escolar e o acolhimento de estudantes público-alvo da Educação Especial e de estudantes migrantes, somos favoráveis à aprovação da Instrução Normativa que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os processos de Classificação e Reclassificação de estudantes no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã.

IV – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em sessão realizada em 26 de agosto de 2026, após análise e discussão da matéria, aprova o presente Parecer, manifestando-se FAVORAVELMENTE à Instrução Normativa que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os processos de Classificação e Reclassificação de estudantes, estratégias para correção da distorção idade/série e o acolhimento de estudantes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiporã.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação