Município de

Ibiporã (PR)

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 387/2025 – PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Objeto do Termo de Apostilamento: Retificação da Tabela de Referência Orçamentária e do Índice De Reajustamento Contratual. - Processo Digital: 24.852/2.026.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, por meio do presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 387/2025, considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Planejamento, por meio da Comunicação Interna nº 209, de 20 de outubro de 2026, resolve proceder às seguintes retificações, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA

1.1.Fica retificado o item 7.1.1 da Cláusula Sétima do Contrato nº 387/2025, para constar que a tabela de referência utilizada na elaboração das planilhas orçamentárias é a SINAPI – Curitiba, referente ao mês de julho de 2025, com desoneração, em substituição à indicação anteriormente constante no instrumento contratual, qual seja, DER-PR, setembro de 2023, sem desoneração.

Concorrência n° 13/2.025 – ENGEDELP CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÕES LTDA – SINAPI Desonerado – Julho/2025.

1.2. A presente retificação possui caráter de adequação da informação contratual à planilha orçamentária efetivamente utilizada como referência na contratação, permanecendo inalterados os valores e demais condições contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO

2.1. Fica retificado o item 7.2 da Cláusula Sétima do Contrato nº 387/2025, para constar como índice de reajustamento contratual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em substituição ao índice CUB – PARANÁ anteriormente indicado.

2.2. A presente retificação tem por finalidade adequar o instrumento contratual ao índice correto informado pela Administração, não implicando, por si só, concessão de reajuste ou alteração imediata dos valores contratados.

Ibiporã/PR, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município