Município de

Ibiporã (PR)

ATO DE EMBARGO DE OBRA Nº025/2026

A Prefeitura do Município de Ibiporã, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, torna público, para conhecimento dos interessados, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 239 da Lei Municipal nº 3.358/2025, que a Divisão de Fiscalização, por meio do fiscal designado e no exercício de seu poder de polícia administrativa, instaurou o Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 1483/2026, por meio do qual procedeu ao EMBARGO DA OBRA em execução no imóvel situado na RUA/AV OLAVO BILAC, Quadra 0004 e Lote 0004, no bairro RESIDENCIAL CAMPO BELO, neste Município.

O presente procedimento decorreu da lavratura do Auto de Embargo nº 025/2026 em 30/09/2026, às 14:33, recebido, pelo interessado, em 09 de outubro de 2026.

O presente ato foi lavrado em razão do descumprimento das disposições previstas na Lei Municipal nº 3.358/2025, que institui o Código de Obras do Município de Ibiporã, especialmente dos seguintes dispositivos:

Art. 34. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras: I - construção de novas edificações; II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel; IV - construção de muro frontal; V - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra; e VI - rebaixamento de guias e sarjetas. Art. 53. A execução das obras somente poderá ser iniciada após a concessão do Alvará de Construção. Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: I - o preparo do terreno; II - a abertura de cavas para fundações; III - o início de execução de fundações superficiais. Art. 239. A obra em andamento será embargada se: I - estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário; II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará; III - não for observado o alinhamento; e IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.

IBIPORA - PR, 13 dias do mês de outubro do ano de 2026.

Rafael K. Yamamoto
Fiscal – Mat 5213                                                                                                        

Diego da Silva Ponciano         
Fiscal – Mat.5225

Wesley Consolin
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização