Município de

Ibiporã (PR)

Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 017/2026

SECRETARIA DA SAÚDE DE IBIPORÃ

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã-PR torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) n.º 017/2026.

AUTUADO: HUMANARI MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

CNPJ: 66.102992/0001-76

ENDEREÇO: AV. PRUDENTE DE MORAES 239

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração n.º 158/2026 de 25/08/2026.

LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Lei Estadual n.º 13.331/01, Art. 63, inciso I, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 5.711/02, art. 543, inciso I.

INFRAÇÃO COMETIDA:Ter sido constatado o funcionamento do estabelecimento de saúde acima citado sem a devida Licença Sanitária expedida pelo órgão competente e em desacordo com as normas regulamentares pertinentes. A atividade no local foi evidenciada pela existência de consultórios médicos devidamente mobiliados, sala destinada à coleta de exames contendo insumos e materiais específicos, presença de funcionária na recepção e de profissional responsável pela coleta, além de uma paciente em atendimento para exames laboratoriais no momento da inspeção.

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS n.º 017/2026 transitou em julgando em xª instancia administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Lei Estadual n.º 13.321/2001, Arts. 55, inciso I, c/c Decreto Estadual n.º 5.711/02, Arts. 532, inciso I.

Publique-se e arquive-se.