Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 409, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Regulamento Interno de Posturas para o uso do prédio da Prefeitura Municipal de Ibiporã e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Regulamento Interno de Posturas da Prefeitura Municipal de Ibiporã, destinado a disciplinar a utilização das dependências do prédio público, garantindo ordem, segurança, conservação do patrimônio e qualidade no atendimento à população.

Art. 2º O acesso às dependências da Prefeitura será permitido a:
I - servidores e colaboradores autorizados;

II - cidadãos em busca de atendimento nos setores administrativos;

III - prestadores de serviços, mediante prévia identificação e autorização.

Art. 3º É obrigatória a identificação de visitantes e prestadores de serviços na recepção.

Art. 4º É vedado:

I - o ingresso nas dependências da Prefeitura Municipal portando bebidas alcoólicas, armas ou objetos que possam comprometer a segurança das pessoas e das instalações, ressalvado o porte de arma de fogo por pessoas legalmente autorizadas;

II - a permanência de pessoas em trajes inadequados;

III - a circulação em áreas restritas sem autorização.

Art. 5º Todos os servidores e visitantes deverão manter postura respeitosa, cordial e compatível com o ambiente público.

Art. 6º É proibido:

I - fumar em qualquer área do prédio;

II - promover manifestações partidárias dentro das dependências;

III - utilizar equipamentos públicos para fins particulares;

IV - praticar atos que perturbem o funcionamento dos serviços;

V - consumir alimentos ou bebidas nas áreas de trabalho, devendo as refeições ser realizadas exclusivamente no refeitório, sendo permitido, nas copas, apenas o consumo de café e lanches rápidos;

VI - afixar adesivos nas paredes, portas, móveis, equipamentos e demais superfícies das dependências do local de trabalho.

Art. 7º O uso de aparelhos celulares durante o expediente deverá observar os seguintes critérios, com o objetivo de garantir a produtividade e a concentração dos servidores e colaboradores:

I - Não é permitido o uso de aparelhos celulares para fins particulares durante o horário de trabalho, exceto em situações de emergência, mediante autorização da chefia imediata;

II - Os servidores e colaboradores deverão manter os aparelhos celulares no modo silencioso ou vibratório;

III - O uso de aparelhos celulares poderá ser permitido durante os intervalos ou pausas designadas.

Art. 8º Os servidores deverão estar devidamente uniformizados e portar crachá de identificação visível durante todo o expediente.

Art. 9º O mobiliário, equipamentos, instalações e bens públicos destinam-se exclusivamente ao exercício da função pública.

Parágrafo único. Nenhuma alteração de mobiliário, equipamentos e instalações poderá ser feita sem o prévio estudo, aprovação e autorização do Gabinete do Executivo.

Art. 10. O servidor ou visitante que causar dano ao patrimônio será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.

Art. 11. As áreas comuns devem ser mantidas limpas e organizadas, sendo dever de todos zelar pela conservação.

Art. 12. As rotas de fuga, saídas de emergência e equipamentos de segurança deverão permanecer desobstruídos.

Art. 13. É proibido o uso de aparelhos de som, equipamentos eletrônicos ou a realização de atividades que produzam ruídos excessivos capazes de prejudicar o atendimento ao público ou o funcionamento dos serviços.

Art. 14. É vedada a realização de eventos nas dependências da Prefeitura sem autorização expressa do Gabinete do Prefeito.

Art. 15. O descumprimento deste Regulamento sujeitará o infrator a advertência, suspensão de acesso ou demais medidas cabíveis, conforme a gravidade do ato.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município