Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº 10/2026 – CME

Parecer nº 10/2026 – CME Ibiporã, 22 de outubro de 2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã.

Assunto: Análise e manifestação sobre o Decreto Municipal nº 374, de 05 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância – PMIPI e o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, e sobre a Portaria nº 702, de 05 de outubro de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do CMIPI.

I – RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Ibiporã encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, o Decreto Municipal nº 374, de 05 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância – PMIPI e o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, bem como a Portaria nº 702, de 05 de outubro de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do referido Comitê.

A PMIPI tem por finalidade estabelecer a coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, assegurando a promoção, a proteção e a garantia de seus direitos, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e o Decreto Federal nº 12.574/2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

O Decreto disciplina, entre outros aspectos, as diretrizes e os objetivos da Política; seus eixos estruturantes – viver com direitos, viver com educação, viver com saúde, viver com dignidade e integração de informações e comunicação com as famílias; a Estratégia de Monitoramento e Avaliação; e a composição e as competências do CMIPI.

A matéria foi apresentada e explicada aos membros do Conselho Municipal de Educação pela Assessoria da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, para apreciação e deliberação.

II – ANÁLISE

Após análise dos documentos apresentados, o Conselho Municipal de Educação considera pertinente a instituição da Política Municipal Integrada da Primeira Infância, tendo em vista a necessidade de planejar, articular e integrar as ações intersetoriais voltadas às crianças na primeira infância e às suas famílias no Município de Ibiporã.

Destaca-se que o eixo “viver com educação”, voltado à garantia de acesso e permanência na Educação Infantil de qualidade, com aprendizagem e desenvolvimento integral, está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, o que reforça o papel da Educação Infantil na promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos.

O CMIPI, instituído como órgão colegiado de caráter permanente, terá a atribuição de elaborar, apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, de forma participativa e intersetorial, além de promover a articulação entre os órgãos e entidades da rede de proteção e atendimento à primeira infância. Sua composição, definida pela Portaria nº 702/2026, contempla representantes da Secretaria Municipal de Educação, das Instituições Municipais de Educação Infantil, das demais Secretarias Municipais, da Procuradoria Jurídica do Município, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deste Conselho, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação.

Registra-se que o Conselho Municipal de Educação está representado no CMIPI pela senhora Aline Ferreira da Costa de Sá, na qualidade de titular, e pela senhora Aldryn Roberta Villas Boas, na qualidade de suplente, assegurando a participação deste Colegiado no acompanhamento das políticas destinadas à primeira infância no município.

Diante da análise realizada, este Conselho entende que os atos apresentados estão adequados aos objetivos propostos e contribuem para o fortalecimento da gestão intersetorial e para a garantia dos direitos das crianças na primeira infância no Município de Ibiporã.

III – VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto, considerando a importância da articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à primeira infância e a necessidade de assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, somos favoráveis à aprovação da Política Municipal Integrada da Primeira Infância – PMIPI, instituída pelo Decreto Municipal nº 374/2026, e da composição do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, definida pela Portaria nº 702/2026.

IV – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, reunido em sessão realizada em 21 de outubro de 2026, após análise e discussão da matéria, aprova, por unanimidade, o presente Parecer, manifestando-se FAVORAVELMENTE à Política Municipal Integrada da Primeira Infância – PMIPI, instituída pelo Decreto Municipal nº 374/2026, e à composição do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, definida pela Portaria nº 702/2026.

É o Parecer.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação