Município de

Ibiporã (PR)

ATO DE EMBARGO DE OBRA Nº 008/2026

ATO DE EMBARGO DE OBRA Nº 008/2026

A Prefeitura do Município de Ibiporã, através da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação, torna público para conhecimento dos interessados, em cumprimento com o disposto no artigo 239, § 1° da Lei Municipal nº 3358/2025, que a Divisão de Fiscalização por intermédio do fiscal designado fazendo uso de suas atribuições de poder de polícia por meio da abertura do Processo Administrativo Fiscal-PAF nº 4257/2024, procedeu com o EMBARGO DA OBRA, em execução no imóvel localizado na RUA/AV BATISTA SEMPREBOM, Quadra 0001 eLote 0007, no bairro JARDIM RIVELLO, neste município.

EsteprocedimentoocorreupelalavraturadoAutodeEmbargonº008/2026lavradoem 07/05/2026, às 13:44, que foi recebido no dia 15/05/2026.

Este ato foi lavrado devido ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 3358/2025, que dispõe sobre o Código de Posturas e Obras do Município de Ibiporã, nos artigos:

Art. 34. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras: I - construção de novas edificações; II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel; IV - construção de muro frontal; V - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra; e VI - rebaixamento de guias e sarjetas. Art. 53. A execução das obras somente poderá ser iniciada após a concessão do Alvará de Construção. Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: I - o preparo do terreno; II - a abertura de cavas para fundações; III - o início de execução de fundações superficiais. Art. 239. A obra em andamento será embargada se: I - estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário; II - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos do alvará; III - não for observado o alinhamento; e IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo

IBIPORA - PR, 03 dias do mês de junho do ano de 2026.

Rafael K. Yamamoto              

Fiscal – Mat 5213

Wesley Consolin

Coordenador Adm. da Divisão de Fiscalização