Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 159, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

SÚMULA: Regulamenta a modalidade de procedimento licitatório Concorrência, para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Ibiporã, Estado do Paraná.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de regras específicas para estabelecer a Concorrência para as contratações de obras e serviços de engenharia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1° Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I - menor preço;

II - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior retorno econômico;

V - maior desconto.

§ 1º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior desconto.

§ 2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de contratação de obras.

§ 3º A concorrência poderá ser aplicada para a realização de concessão, permissão de serviços e parceria público-privada, observada a legislação pertinente.

Art. 2º A concorrência segue o rito procedimental comum a que se refere o artigo 17 e demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, normas municipais pertinentes e as condições estabelecidas em edital.

Art. 3º A modalidade concorrência será realizada de forma eletrônica por meio do Portal de Compras do Município de Ibiporã ou de Plataforma de Licitação devidamente contratada, seguindo as diretrizes definidas em edital.

Parágrafo único. Na hipótese de ser realizada de forma presencial, deverá ser devidamente justificada a escolha, pela autoridade máxima do órgão promotor.

Art. 4º Após instrução do processo, a autoridade competente que instaurou o procedimento determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021, e este será disponibilizado para consulta de interessados no sistema eletrônico, considerando os prazos previstos neste decreto.

Art. 5º O edital deverá estabelecer as regras para o modo de disputa, considerando o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o critério de julgamento da licitação e disposições contidas neste decreto.

Art. 6º O rito procedimental no sistema eletrônico e para julgamento será realizado com base nas definições previstas em edital e, no que couber, nas regras previstas no decreto da modalidade pregão.

Art. 7º Realizados todos os atos procedimentais relativos à abertura, julgamento das propostas e eventuais recursos, o processo será remetido para autoridade máxima do órgão instaurador visando à adjudicação e homologação.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município