Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 158, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

SÚMULA: Regulamenta a modalidade de procedimento licitatório Pregão, para a contratação de bens e serviços comuns, conforme Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Ibiporã, Município do Paraná.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e o art. 30, II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de regras específicas para estabelecer o pregão para a contratação de bens e, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A modalidade de licitação pregão é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente na sua forma eletrônica, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Art. 2º O pregão será conduzido pelo órgão instaurador, por pregoeiro e equipe de apoio devidamente designados por ato normativo específico, com observância das competências estabelecidas em Regulamento específico.

§ 1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

§ 2º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º Considera-se serviço comum de engenharia todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

§ 4º Considera-se serviço especial de engenharia não licitável pela modalidade pregão aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante do parágrafo anterior.

Art. 3º Os serviços de engenharia serão licitados na modalidade pregão, desde que os órgãos técnicos atestem que se trata de serviços comuns.

Art. 4º Serão adotados para o envio de lances os modos de disputa aberto ou aberto combinado com fechado, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos

procedimentos.

Art. 6º Os interessados em participar do pregão serão responsáveis por todos os atos que forem efetuados em seu nome durante a sessão, assumindo como firmes e verdadeiros suas propostas e lances.

CAPÍTULO II

PREGÃO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 7º O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Município de Ibiporã ou de Plataforma de Licitação devidamente contratada.

Art. 8º A partir do horário previsto no edital, a sessão pública será iniciada e o procedimento seguirá de acordo com este decreto.

Art. 9º Após a apresentação das propostas, o sistema ordenará automaticamente aquelas classificadas provisoriamente para a participação da etapa de lances.

Art. 10. A identificação de licitante no chat de conversação ensejará na desclassificação da proposta e na abertura de procedimento para aplicação das sanções cabíveis.

Art. 11. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

§ 1º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 2º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado por primeiro.

§ 3º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, quando o modo de disputa for o aberto ou combinado, vedada a identificação do licitante até o final da fase de lances.

Art. 12. Se constatada na etapa de envio de lance a inviabilidade de manutenção do preço ofertado, este poderá ser cancelado a pedido do licitante ou a critério do pregoeiro, mediante motivação.

Art. 13. O pregoeiro informará, por meio de comunicado, a data para a divulgação oficial do julgamento.

Art. 14. Após a etapa de envio de lances, aplicar-se-ão os critérios de desempate previstos neste Decreto, se for o caso, e o sistema eletrônico ordenará as propostas de acordo com a classificação para o início da fase de negociação.

§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 2º Na negociação, o pregoeiro encaminhará contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para obtenção de condições mais vantajosas, atendendo às condições do edital.

I - O edital deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação e, se for o caso, dos documentos complementares.

Art. 15. Encerrada a fase anterior, o pregoeiro e a equipe de apoio iniciarão a etapa de julgamento.

§ 1º Não havendo lances ofertados, será considerado o valor apresentado na proposta para efeito de julgamento.

§ 2º Será desclassificada, mediante motivação, a proposta que não esteja em conformidade com as exigências estabelecidas no edital e serão examinadas as propostas de preço subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que atenda às condições estabelecidas.

§ 3º Serão verificados os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, conforme as condições estabelecidas neste decreto.

§ 4º Se o licitante mais bem classificado for inabilitado será sucessivamente avaliada a habilitação dos licitantes subsequentes, na ordem de classificação.

§ 5º O resultado do julgamento do procedimento licitatório será publicado conforme disposto neste decreto.

Art. 16. Realizados todos os atos procedimentais relativos à abertura, julgamento das propostas, habilitação e eventuais recursos, o processo será remetido para autoridade máxima do órgão instaurador visando à adjudicação e homologação.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município