Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Inex nº. 011/2026

Ibiporã, 4 de maio de 2026.

Referente: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade nº. 011/2026

Autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA”, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 017/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2026, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR);

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa “CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.891.611/0001-19, situada à Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, nº. 1570, Centro, CEP: 88.063-015, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 13.740,00 (Treze Mil.Setecentos e Quarenta Reais), com prazo de execução correspondente à duração do curso, de 4 (quatro) dias, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.891.611/0001-19, situada à Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, nº. 1570, Centro, CEP: 88.063-015, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº. 017/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2026, com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 13.740,00 (Treze Mil Setecentos e Quarenta Reais).

Art. 4º O prazo de execução corresponderá à duração do curso, de 4 (quatro) dias, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã, 4 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)