Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 017/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2026, inclusive Termo de Referência e Parecer Jurídico, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023, no valor total de R$ 13.740,00 (Treze Mil Setecentos e Quarenta Reais), referentes à contratação da empresa “CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.891.611/0001-19, situada à Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, nº. 1570, Centro, CEP: 88.063-015, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Ibiporã, 4 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 017/2026, Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: “CEAP TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.891.611/0001-19, situada à Avenida Osvaldo Rodrigues Cabral, nº. 1570, Centro, CEP: 88.063-015, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Objeto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Base legal: Artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Prazo de Execução: Duração do curso – 04 (quatro) dias.

Valor total: R$ 13.740,00 (Treze Mil Setecentos e Quarenta Reais).

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 4 de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)