Município de

Ibiporã (PR)

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 18/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: CONTRATADA: GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA – CNPJ/MF: 68.761.238/0001-73.

Proc. Adm. nº 1.012/2.024 – Concorrência Pública nº 01/2.025 – Contrato nº 18/2.025 – Protocolo n° 9.104/2.026.

OBJETO DO CONTRATO:Contratação de empresa especializada na área de engenharia para fornecimento de material e mão de obra para execução de pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) sobre leito natural, com área total de 2358 m2, incluindo, onde for necessário e o projeto apontar, regularização de subleito, base e sub-base, adequação e drenagem na Rua Ermindo Birelo, ligando o Conjunto Miguel Petri com o Bairro Jamil Sacca.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a empresa GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA – CNPJ/MF: 68.761.238/0001-73, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, conforme segue:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Reajustar o Contrato nº 18/2.025, conforme previsto no instrumento contratual, onde estipula que o reajuste deverá ocorrer após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a variação do índice CUB-PR e nas medições executadas após a ocorrência das anualidades da data-base do orçamento, conforme planilhas e cálculos apresentados por meio do Protocolo nº 9.104/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Decorre de previsão contratual expressa e tem por objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, assegurando que as variações inflacionárias dos insumos da construção civil não comprometam a execução contratual.

2.2. O reajuste em sentido estrito visa compensar os efeitos da inflação, ou elevações de custos, nos preços contratados, garantindo que o valor do contrato reflita o poder de compra da moeda ao longo do tempo. A data-base para o reajustamento, nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2.021, é concebida a partir da data do orçamento estimado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. Reajuste no valor de R$ 16.260,47 (dezesseis mil duzentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste devalor o Contrato passará de R$ 1.708.974,06 (um milhão setecentos e oito mil novecentos e setenta e quatro reais e seis centavos), para o valor de R$ 1.725.234,53 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O direito ao reajuste de preços em contratos administrativos é um mecanismo fundamental para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que estabelece que o reajuste constitui hipótese de apostilamento, não caracterizando alteração contratual.

4.2. Assim, o presente reajuste decorre de previsão contratual expressa e possui natureza de recomposição inflacionária periódica, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Fiscal do Contrato, a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Protocolo em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 31 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal